A nova legislação municipal estabelece faixas mínimas de proteção, conforme o risco ambiental de cada trecho dos cursos d’água – Foto: Wallace Hull/PMCI
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim deu mais um passo importante na modernização da gestão ambiental e urbana do município. Foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 123/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC).
Elaborada a partir de um Estudo Ambiental Municipal (EAM) conduzido por equipe técnica especializada, a proposta busca harmonizar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental, definindo critérios técnicos e sustentáveis para o uso e ocupação do solo nas margens de rios e córregos que atravessam a cidade.
O estudo analisou de forma detalhada o território cachoeirense e propôs regras específicas para as faixas de APP urbanas, de acordo com o grau de risco e as características de cada área. Com a aprovação do projeto, o município usou de sua autonomia para regulamentar suas áreas de preservação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.285/2021, que autoriza os municípios a legislarem sobre APPs urbanas — competência que antes era exclusiva do Código Florestal.
A nova legislação municipal estabelece as novas faixas de proteção, conforme o risco ambiental de cada trecho dos cursos d’água. A iniciativa representa um avanço importante para o planejamento territorial e a sustentabilidade urbana, promovendo segurança jurídica, proteção ambiental e qualidade de vida para os cachoeirenses.
“A aprovação do projeto é muito importante, pois hoje você consegue equilibrar tanto o desenvolvimento econômico, como também a proteção ao meio ambiente. Com isso, Cachoeiro tem uma legislação moderna e preparada rumo ao desenvolvimento do município”, destacou o secretário municipal de Meio Ambiente, Rodolfo Fernandes do Carmo.
“Isso vai estimular a economia, pois vai tornar viáveis novas áreas para a construção civil. Associada à recente atualização do PDM, a nova delimitação das APP’s vai permitir que sejam construídos os imóveis, movimentando toda a cadeia produtiva, demandando muita mão de obra, gerando emprego, renda e recolhimento de impostos, o que vai aquecer a economia de Cachoeiro”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rogério Ribeiro.
