O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), durante sessão virtual do Plenário realizada na última quinta-feira (11), aceitou o Recurso de Reconsideração apresentado pelo ex-prefeito de Itapemirim Antônio da Rocha Sales, passando a recomendar a aprovação com ressalvas das contas responsabilidade do então gestor, alterando o Parecer Prévio TC 0001/2026, que havia recomendado à Câmara Municipal a rejeição das contas referentes ao exercício de 2023.
O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou em seu voto que o gestor, após superar os desafios enfrentados no segundo semestre de 2022 e restabelecer o equilíbrio fiscal do município de Itapemirim, conforme demonstrado no Painel de Controle, evidenciou a continuidade de uma administração responsável. No exercício de 2024, reafirmou sua boa-fé e compromisso com a gestão fiscal, realizando transferências bancárias totalizando R$ 14.402.075,18 para a recomposição de recursos dos royalties, utilizando recursos ordinários.
Ele ainda confirma a irregularidade do pagamento indevido com recursos dos royalties de R$ 534.242,56, mas destaca ser necessário avaliar os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor, assim como as exigências de execução das políticas públicas sob sua responsabilidade, sem prejudicar os direitos da população.
Ou seja, o relator atestou que o ex-prefeito equacionou as pendências, recompondo os recursos do royalties do petróleo, porém confirmou, em seu parecer a irregularidade com os mesmos recursos financeiros, sendo que neste caso teria sido com boa-fé reconhecida para não interromper programas de políticas públicas, não sendo motivos para a reprovação das contas de sua gestão.
Decisão
Por fim, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso de reconsideração, modificando o parecer prévio 0001/2026 e recomendando ao legislativo municipal a aprovação com ressalvas das contas do prefeito de Itapemirim Antônio da Rocha Sales, relativas ao exercício de 2023.
