Levantamento do Tribunal de Contas aponta que 75 das 78 cidades capixabas receberam avisos sobre possíveis dificuldades para cumprir os percentuais mínimos exigidos por lei
Marataízes está entre os três municípios do Espírito Santo que não receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre riscos de descumprimento dos investimentos mínimos obrigatórios em Saúde e Educação. O levantamento, divulgado na terça-feira (20), também colocou Ecoporanga e Iúna fora da relação de cidades notificadas.
Ao todo, 75 dos 78 municípios capixabas receberam pelo menos um alerta do órgão de controle. O resultado destaca a situação de Marataízes no acompanhamento fiscal realizado pelo Tribunal, que monitora periodicamente a aplicação dos recursos públicos e aponta possíveis irregularidades antes do encerramento do exercício financeiro.
Os alertas têm caráter preventivo e indicam riscos identificados durante o acompanhamento das receitas e despesas. A confirmação do cumprimento dos limites legais depende da apuração anual dos resultados.
Controle preventivo das contas públicas
Os avisos do TCE-ES são emitidos a cada dois meses, com base nos dados financeiros e contábeis informados pelas administrações municipais. O objetivo é permitir que os gestores identifiquem eventuais problemas e adotem medidas corretivas antes do fechamento do ano.
Entre as exigências legais está a aplicação de, no mínimo, 15% da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de Saúde e de 25% na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Na Educação, também existem obrigações específicas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), incluindo a destinação mínima de 70% dos recursos pertinentes à remuneração dos profissionais da educação básica, além de exigências relacionadas à complementação de recursos e à expansão do ensino em tempo integral.
O descumprimento dos percentuais pode trazer consequências para as administrações municipais, inclusive dificuldades para receber transferências voluntárias, conforme as condições legais aplicáveis.
Ensino em tempo integral concentra os alertas
O levantamento do Tribunal de Contas aponta que o principal motivo das notificações foi o investimento no ensino em tempo integral, exigência que passou a integrar esse acompanhamento. Nesse quesito, 68 municípios apresentaram indicadores abaixo do mínimo previsto.
Outro ponto de atenção foi a aplicação de recursos em despesas de capital relacionadas à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), com 51 municípios alertados.
A lista também inclui 31 municípios com indicadores abaixo dos parâmetros monitorados para a educação infantil e outros 31 na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Em relação à remuneração dos profissionais da educação básica, foram registrados 22 alertas.
Na área da Saúde, sete municípios receberam avisos por risco de não alcançar o percentual mínimo de aplicação de recursos.
Os números demonstram que as dificuldades identificadas pelo órgão de controle estão concentradas principalmente em indicadores relacionados ao financiamento da Educação, embora também existam situações que exigem atenção na área da Saúde.
Situação de Marataízes exige acompanhamento contínuo
O fato de Marataízes não constar na relação de municípios alertados representa um dado relevante no acompanhamento das contas públicas municipais. A situação indica que, no levantamento divulgado pelo TCE-ES, a cidade não foi identificada entre aquelas que apresentavam risco de descumprimento dos parâmetros monitorados.
Ainda assim, a avaliação definitiva depende dos resultados consolidados ao final do exercício financeiro. A execução orçamentária, a qualidade dos registros contábeis e a efetiva aplicação dos recursos continuam sendo aspectos fundamentais para a análise da gestão pública.
O secretário de Controle Externo do TCE-ES, Jaderval Freire Junior, ressaltou que a finalidade dos alertas é permitir que os gestores ajam enquanto ainda há tempo para corrigir eventuais problemas.
A iniciativa reforça o papel preventivo dos órgãos de controle: mais do que apontar falhas depois de encerrado o exercício, o acompanhamento periódico busca estimular a correção de desvios e assegurar que os recursos públicos sejam destinados às áreas essenciais.
Para Marataízes, o resultado divulgado coloca o município fora do grupo de cidades que receberam notificações nesse levantamento específico, mas a manutenção dessa condição depende da continuidade do acompanhamento fiscal e da comprovação dos índices legais ao término do ano.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
