O ex-prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes, tem novas contas julgadas irregulares pelo TCE_ES
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em julgamento ao processo nºProcesso TC 6821/2022, emitiram parecer prévio, recomendando a reprovação das contas relativas ao ano de 2021 sob a gestão do ex-prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes.
As contas foram relatadas pelo conselheiro Rodrigo Coelho, que em sua análise detectou irregularidades na utilização dos recursos provenientes de royalties do petróleo.
Ficou demonstrado pela área técnica do Tribunal, que o município utilizou estes recursos (royalties) para quitação de despesas da administração e de saúde, o que é configurado como ocorrência de natureza grave nas contas.
O relator concordou com o entendimento da área técnica e deu seu voto pela rejeição das contas, determinando ao atual gestor a recomposição dos valores indevidamente utilizados naquele ano (2021), que perfazem um montante de R$ 21.704.969,39 (vinte e um milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).
Com isto, além de recompor os valores, a atual gestão municipal terá que comprovar esta recomposição na prestação de contas do exercício de 2024.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Agora as contas relativas ao ano de 2021 serão encaminhadas para a Câmara de Itapemirim, que já julgou como irregulares as contas de Thiago Peçanha referentes aos anos de 2018 e 2019 e ainda irá julgar as contas, do mesmo governo, relativas aos anos de 2019 e 2020, ambas também com pareceres com recomendação de rejeição pelo órgão fiscalizador de Contas (TCE-ES), sempre apontando as mesmas irregularidades na utilização dos recursos da exploração de petróleo e gás natural (royalties).
