Com a regularização, moradores passam a ter garantias legais da posse de seus imóveis
Em Cachoeiro, imóveis construídos ou ampliados em desacordo com a legislação municipal agora podem ser regularizados de forma mais simples, por meio do Programa de Regularização de Construções (PRC) da Prefeitura.
Estabelecido no novo Plano Diretor Municipal (PDM) e regulamentado pela lei nº 7987/2022, o programa possibilita aos proprietários, que fizerem as adequações necessárias na edificação, a emissão de um certificado de regularização e do Habite-se, documento que comprova que o imóvel está regularizado e apto para moradia.
A regularização também garante vantagens como a possibilidade de reformar, ampliar ou reconstruir o imóvel, com todas as garantias legais, além de evitar autuações, multas e outras sanções que a situação irregular pode gerar.
Processo eletrônico
Com o objetivo de facilitar o pedido de regularização, a Prefeitura disponibilizou a opção no seu sistema de processo eletrônico. Para dar entrada no requerimento, o interessado precisa acessar o site processos.cachoeiro.es.gov.br e clicar em “Protocolo de Processos”. É necessário fazer um cadastro para login, caso ainda não tenha. Uma vez no sistema, deve-se entrar na seção “iniciar processo eletrônico” e buscar pela opção “PRC – Programa de Regularização da Construção (Digital)”.
Regulamento
A lei nº 7987, que regulamenta o PRC, foi publicada no Diário Oficial do Município do último dia 28 de setembro – clique aqui para conferir. Nela, o cidadão pode consultar os tipos de edificações que podem ser regularizados, os procedimentos que precisam ser adotados, bem como os documentos exigidos para solicitar o início do processo.
O PRC tem prazo de duração de 36 meses, a contar da data de sua regulamentação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
“O PRC é um dos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial trazidos pelo novo PDM. Ele simplifica e incentiva a regularização para as famílias e empreendedores, visando contribuir com a organização e o desenvolvimento urbano e econômico no município”, afirma o secretário municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente, Alexandro da Vitória.
