Cobrança de consumação mínima é proibida nas praias de Itapemirim

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Hospedagem - Itapemirim - ES - Guia do Turismo Brasil

As praias, quiosques, bares, pizzarias, lanchonetes e restaurantes são os pontos mais frequentados pelos consumidores em férias, mas para aproveitar os dias de lazer, sem transtornos, é preciso que o cliente tome alguns cuidados e se informe sobre seus direitos para não cair em armadilhas como a consumação mínima, que é proibida nas praias e em toda cidade de Itapemirim.

Segundo a coordenadora do órgão de Defesa do consumidor em Itapemirim, Dra. Lizandra Santos, o Procon de Itapemirim vem preparando algumas orientações para o consumidor curtir a estação mais quente do ano, sem ficar no vermelho. Ela alerta que o cidadão deve estar atento a cobrança de consumação mínima. “De acordo com o Artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, é proibido impor limites quantitativos de consumo aos clientes, inclusive, a cobrança de consumação mínima é considerada prática abusiva”, comenta Lizandra.

Outra questão que pode gerar dúvida é com relação à cobrança de taxa de serviço de 10%, onde muitos estabelecimentos comerciais, como: bares, hotéis ou restaurantes impõem o pagamento da mesma sobre o valor total da conta do consumidor, porém, o que talvez alguns podem não saber, é que pagamento dessa tarifa é opcional.

 

PROCON DE ITAPEMIRIM

 

Horário de funcionamento: de 09:00 às 15:00

Nome do responsável: Lizandra da Silva dos Santos

E-mail da unidade: proconitapemirim@gmail.com e procon@itapemirim.es.gov.br

Endereço: Rua Cristinao Dias Lopes Filho, 166, 2º Piso, Centro, Itapemirim, ES, Brasil, 29.330-000

Fixo: (28) 3529-6239

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