Por determinação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Câmara de Vereadores de Anchieta está proibida de fazer novas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança em sua estrutura administrativa. O descumprimento desta determinação irá gerar uma multa de R$ 10 mil aos cofres do Poder Legislativo Municipal. ⠀
⠀
A Ação Civil Pública, movida pelo MPES irá durar até que sejam concluídas as apurações, que questiona na Justiça o alto volume de funções comissionadas no Legislativo municipal.⠀
⠀
O caso vem sendo apurado desde o último dia 13 de janeiro, quando a 1ª Vara de Anchieta acolheu parcialmente a representação feita pelo órgão ministerial. Dessa forma, mesmo que haja vaga em aberto para cargos em comissão, fica proibido novas nomeações. Agora, conforme decido pela Justiça, a Câmara de Anchieta terá que apresentar, em um prazo de até 180 dias, um estudo detalhado com informações sobre cada servidor efetivo e comissionado, incluindo os que ocupam funções de confiança.

Tentamos falar com a presidência da Câmara para se manifestar sobre a decisão, mas até o fechamento desta matéria não obtivemos retorno. O espaço de O JORNAL continua aberto para as colocações sobre o assunto.