Antes da interrupção, Cármen Lúcia votou contra mudanças na divisão das receitas e Dino pediu vistas – Foto: Luiz Silveira/STF
O ministro Flávio Dino pediu vista nesta quinta-feira (7) e suspendeu o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. Antes da interrupção, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, havia votado contra a ampliação da distribuição dos royalties prevista na Lei 12.734/2012, que alterou a partilha das receitas da exploração de petróleo e gás natural entre União, estados e municípios. As informações são da CNN Brasil.
Ao analisar as ações apresentadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a ministra defendeu a manutenção de critérios que priorizam os entes federativos diretamente impactados pela atividade de exploração. Para Cármen Lúcia, os royalties têm natureza compensatória e devem ser destinados principalmente aos estados e municípios que sofrem os efeitos da atividade petrolífera.
“A compensação financeira deve se vincular não à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou a ministra durante o julgamento. Ela também destacou que os estados produtores recebem fatias maiores das receitas justamente em razão dos impactos econômicos, ambientais e sociais associados à exploração de petróleo.
O STF analisa cinco ações que questionam dispositivos da Lei dos Royalties, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que buscou ampliar a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos. A aplicação da norma, no entanto, está suspensa desde 2013 por decisão liminar da própria relatora, o que mantém em vigor as regras anteriores de distribuição.
Debate entre estados produtores e não produtores
No julgamento, estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo defendem que os royalties possuem caráter compensatório e devem permanecer concentrados nos entes diretamente afetados pela exploração petrolífera.
Esses estados argumentam que a atividade gera pressões adicionais sobre infraestrutura, saúde, segurança e serviços públicos, além de impactos ambientais e econômicos relevantes. O governo fluminense chegou a estimar perdas de aproximadamente R$ 26 bilhões apenas em 2026, caso a nova regra seja aplicada.
Por outro lado, estados não produtores sustentam que os recursos do petróleo pertencem à União e devem ser distribuídos de forma mais equilibrada entre todos os entes federativos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhou a posição dos estados produtores, ao avaliar que as mudanças aprovadas pelo Congresso podem afetar o equilíbrio federativo. Ainda assim, o órgão defendeu que, caso a lei seja considerada constitucional, seus efeitos sejam modulados para evitar impactos fiscais abruptos.
