Projeto recebeu emenda que antecipa data de início do prazo para adesão ao Refis / Foto: Lucas S. Costa
Foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 126/2022, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). A matéria, do Executivo, tramitou em regime de urgência e foi acatada em votação nominal realizada na tarde desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa (Ales).
A proposta foi analisada nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, com uma emenda apresentada por ele mesmo. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Como recebeu emenda, foi avaliada mais uma vez em Justiça para redação final e foi ratificada novamente pelo conjunto dos parlamentares.
Em seu relatório Hoffmann destacou que muitos empresários haviam sido impactados pela pandemia do novo coronavírus e que a proposição deve ajudá-los a quitar os débitos. Inicialmente, o prazo para adesão ao Refis seria 1º de abril, mas a emenda colocou o dia 27 de março como data inicial.
Mazinho dos Anjos (PSDB) disse que solicitou ao governo que enviasse um projeto refinanciando as dívidas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Já Gandini (Cidadania) pediu também a inclusão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Hoffmann informou ter conversado com membros do Executivo e que dentro de 90 dias deve ser encaminhada uma iniciativa incluindo os dois impostos.
A deputada Iriny Lopes (PT) falou que é importante manter a máquina girando, gerando empregos, mas cobrou mais transparência em relação aos nomes dos beneficiários dos refinanciamentos. Camila Valadão (Psol) cobrou os nomes dos beneficiários dos Refis anteriores e mostrou preocupação com o incentivo ao que chamou de “cultura da sonegação”. Hoffmann se comprometeu a obter a lista das empresas beneficiadas e disponibilizá-la para todos os parlamentares.
Também se manifestaram a favor da proposta os deputados Lucas Polese, Zé Preto (ambos do PL), João Coser (PT) e Janete de Sá (PSB). “É uma iniciativa esperada pela classe produtiva do Estado. Não estamos passando a mão na cabeça de sonegador, estamos facilitando (o pagamento). Não acontece todos os anos. Vai acontecer agora e provavelmente não vai ter mais até o final do governo Casagrande”, explicou Janete.
Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
O projeto
O PL 126/2023 tem como finalidade incentivar a regularização de débitos fiscais (incluindo multas e juros) para aqueles que aderirem ao programa. Estão incluídos os débitos gerados até o dia 31 de julho de 2022, inscritos ou não em dívida ativa. A dívida poderá ser negociada e paga em até 180 parcelas mensais.
Nos casos de pagamento à vista, o devedor poderá ter até 100% de desconto nos valores relativos a multas e juros de débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o texto aprovado, a adesão ao Refis 2023 vai de 27 de março a 31 de agosto. O ingresso no programa se dá por meio de um contrato de parcelamento formalizado na Agência Virtual da Receita Estadual (AGV).
