MPES em encontro virtual debate deveres e prerrogativas para mandatos de vereadores

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) deu início na segunda-feira (01/02) ao webinar “Vereador Eleito: Deveres e Prerrogativas da Função”, com o objetivo de debater a forma de atuação dos representantes municipais das prefeituras e das Câmaras eleitos para esse mandato. Também participam das discussões os demais integrantes da equipe de apoio, procuradores e controladores. Esse primeiro evento foi voltado para os representantes públicos dos municípios de Cachoeiro do Itapemirim, Atílio Vivácqua, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Marataízes e Presidente Kennedy, com a presença de cerca de 50 pessoas.

Na abertura do evento, elaborado e desenvolvido pelos Centros de Apoio Operacionais Eleitoral (Cael), de Defesa do Patrimônio Público (CADP) e Criminal (CACR), o dirigente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Hermes Zanetti Jr, deu as boas-vindas a todos e lembrou que a iniciativa visa estimular o diálogo entre os membros do Ministério Público, a classe política e a sociedade civil organizada. Além disso, os encontros servem para estabelecer um canal de interlocução entre o MPES, as Câmaras de Vereadores e as prefeituras, fortalecendo a rede de fiscalização e o controle das políticas públicas e demais bens jurídicos tutelados pelo Ministério Público.

O promotor de Justiça do MPES Rodrigo Monteiro da Silva conduziu a palestra principal, fazendo referências à legislação vigente no que tange ao exercício do mandato de prefeitos e vereadores. De acordo com o promotor de Justiça, a base para uma boa gestão está em seguir a previsão legal do Capítulo 37, caput, da Constituição Federal, onde se encontram os princípios regentes da administração pública. “São cinco os princípios fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entendendo e seguindo esses princípios, o mandato será de muita coerência”, explicou.

Monteiro da Silva utilizou um exemplo bastante atual, a questão da nomeação de parentes em cargos públicos, para esclarecer a visão que os prefeitos e vereadores devem ter em relação à observação legal. “A Constituição Estadual se apoia na Constituição Federal e não permite que sejam nomeados parentes de prefeitos e vereadores para cargos em comissão. Para evitar que se tenha uma discussão na Justiça, é mais razoável que não se nomeie”, advertiu.

O promotor de Justiça observou que os vereadores devem cumprir o seu papel legal, principalmente no que diz respeito à fiscalização. “Não basta ser apenas um facilitador de políticas públicas. O vereador tem que cumprir com seu papel de fiscalizador. E o Ministério Público está ao lado dele, caso ele não consiga exercê-lo. O vereador pode trazer para o Ministério Público os fatos que investiga, mas lembrando que deve ter um material consistente. Não basta ser apenas uma denúncia sem comprovação. O vereador tem que usar os mecanismos que dispõe para efetivar a sua denúncia”, salientou.

O mediador, dirigente do Cael promotor de Justiça Cláudio José Ribeiro Lemos, deu sequência ao evento abrindo a palavra para os dirigentes do CADP, promotora de Justiça Mariana Peisino do Amaral, e do CACR, promotor de Justiça Nilton de Barros, que reforçaram a necessidade de fortalecer essa parceria do MPES com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Também participou do debate o presidente de honra da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (ASCAMVES), Wilton Minarini.

O webinar “Vereador Eleito: Deveres e Prerrogativas da Função” tem sequência amanhã (02/02), voltado para os vereadores de Ibatiba, Brejetuba, Iúna, Ibitirama, Muniz Freire, Irupi, Venda Nova do Imigrante, Conceição do Castelo e Afonso Cláudio. Já na quarta-feira (03/02) será a vez dos representantes municipais dos municípios de Alegre, Jerônimo Monteiro, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Divino São Lourenço e Itapemirim. Os encontros virtuais são realizados entre 9h30 e 11h30. As inscrições devem ser realizadas na plataforma de cursos online do MPES.

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