Prospera MEI perdoará R$ 18,7 bilhões em dívidas e elevará o limite de faturamento para R$ 140 mil. Proposta de transporte vai usar 26,8% das emendas parlamentares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, instituindo o programa Prospera MEI. A legislação perdoa débitos tributários federais e amplia limites de faturamento e de contratação de funcionários para microempreendedores individuais. Na mesma ocasião, o Executivo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula verbas de emendas parlamentares para bancar o transporte público gratuito aos fins de semana e feriados.
As principais mudanças para o MEI
O Prospera MEI altera as regras do Simples Nacional com impacto direto sobre 17,6 milhões de trabalhadores autônomos no país:
- Perdão de dívidas: Ficam anistiados os débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. A medida perdoará mais de R$ 18,7 bilhões e beneficia automaticamente 3,6 milhões de empreendedores a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que mantenham as guias do DAS quitadas nos seis meses seguintes.
- Elevação do teto de faturamento: O limite anual de receita bruta, congelado em R$ 81 mil desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: Passa a ser permitida a admissão de até dois empregados registrados por MEI (atualmente o limite é de apenas um).
- Compras públicas: O teto para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas sobe para R$ 130,9 mil. Já no programa Contrata+Brasil, o limite de contratação direta salta para R$ 25 mil.
- Crédito e desburocratização: O pacote inclui o Desenrola 3.0 (renegociação de dívidas bancárias com até 90% de desconto), apoio financeiro via PixMEI e isenção de nota fiscal em vendas para pessoas físicas.
Recursos para tarifa zero no transporte coletivo
A PEC encaminhada pelo Governo prevê a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 26,8% do montante anual de emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) para subsidiar a gratuidade no transporte público coletivo.
Considerando a previsão orçamentária para 2027, a medida vai direcionar cerca de R$ 12 bilhões ao ano para prefeituras e estados gestores do sistema de transporte. A proposta preserva intacta a verba obrigatória da saúde e visa financiar a implantação da tarifa zero, especialmente nos fins de semana e feriados.
