Durigan e Lula terão uma última conversa antes do envio ao Legislativo – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse Durigan ao chegar no ministério.
O ministro lembrou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ele, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.
O acordo, segundo Durigan, prevê a manutenção temporária do IPI para os setores alcançados pela medida em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano.
Para viabilizar a transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.
Durigan explicou que o acordo firmado com os setores envolve tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos.
Ainda segundo o ministro, o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
Reforma tributária
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.
Segundo o ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos na proposta apresentada pelo governo Bolsonaro.
Para Durigan, esses números criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma tributária, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.
Entenda O IMPOSTO DO PECADO
O Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, é um novo tributo criado pela Reforma Tributária para aumentar a tributação sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Em 3 de novembro de 2026, o Governo Federal anunciou o encaminhamento ao Congresso Nacional de uma Medida Provisória (MP) para estabelecer as alíquotas do imposto. A proposta foi preparada pelo Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan.
A previsão é que a cobrança comece em 1º de fevereiro de 2027, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da norma.
Quem deverá pagar o Imposto Seletivo?
Os principais setores e produtos alcançados são:
1. Cigarros e produtos de tabaco
Cigarros, charutos e outros produtos fumígenos. A tributação poderá variar conforme o produto.
2. Bebidas alcoólicas
Cervejas, vinhos, destilados e outras bebidas com álcool.
3. Refrigerantes e bebidas açucaradas
Produtos industrializados com adição de açúcar, conforme os critérios legais.
4. Automóveis e outros veículos
Determinados veículos serão tributados conforme critérios como emissão de poluentes, eficiência energética, potência e características tecnológicas.
5. Extração de minerais
Inclui bens minerais como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, observadas as regras e exceções legais.
6. Aeronaves e embarcações
Determinados aviões e embarcações, incluindo iates e barcos a motor.
7. Loterias e apostas
Modalidades de apostas e jogos previstas na legislação, observadas as alterações legais posteriores.
Quanto o governo pretende arrecadar?
A previsão incluída no Orçamento de 2027 é de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. Trata-se de uma estimativa, que poderá mudar.
O imposto vai aumentar a carga tributária em 2027?
Aqui está um dos pontos mais importantes da proposta apresentada pelo ministro Dario Durigan.
Segundo o governo, foi firmado um acordo com os setores econômicos atingidos para que, em 2027, a carga tributária correspondente seja mantida nos níveis atualmente cobrados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para isso, serão necessários ajustes nas alíquotas e uma prorrogação temporária do IPI, cuja continuidade dependerá de aprovação de uma proposta de emenda constitucional pelo Congresso.
As regras permanentes do Imposto Seletivo, previstas para vigorar a partir de 2028, ainda serão discutidas pelos parlamentares durante 2027.
