Ministro da Fazendo, , Dario Durigan (Foto: Washington Costa/MF)
O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratação de mais um empregado por esses profissionais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
Segundo Durigan, a intenção é atender uma demanda antiga dos microempreendedores e atualizar as regras do regime simplificado. Durante sua participação nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara, o ministro confirmou que o governo pretende trabalhar o tema em conjunto com o Legislativo.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, declarou Durigan.
Atualmente, o enquadramento como MEI é permitido para empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil. Além disso, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado.
A proposta mencionada pelo ministro tem relação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já recebeu aprovação do Senado Federal e aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê a elevação do teto de faturamento anual para R$ 130 mil e amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor individual.
Impacto fiscal gera debate
O aumento dos limites do MEI é um tema que divide opiniões entre representantes do setor produtivo e especialistas em contas públicas. De acordo com estimativas citadas pelo governo federal, a medida estaria entre os projetos com maior potencial de impacto sobre a arrecadação da União.
Segundo os cálculos apresentados, a proposta poderia representar uma perda anual de aproximadamente R$ 50 bilhões em receitas federais. O valor integra um conjunto de nove projetos legislativos que, somados, teriam impacto estimado em R$ 111 bilhões por ano.
O debate sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI não é novo. Em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli afirmou, durante discussão na Câmara dos Deputados, que a correção dos limites poderia ampliar a renúncia fiscal em cerca de R$ 66 bilhões.
Comparação internacional
Na mesma ocasião, Mombelli apresentou comparações entre os limites adotados pelo Brasil e os praticados por outros países em regimes favorecidos para micro e pequenas empresas.
Segundo os dados apresentados, o teto brasileiro equivale a aproximadamente US$ 1 milhão, valor próximo de R$ 5 milhões quando considerados os limites do Simples Nacional. Em comparação, os patamares observados em outros países são significativamente menores: cerca de US$ 22,5 mil no Canadá, US$ 26,5 mil em Israel, US$ 11 mil em Portugal, US$ 48 mil na Coreia do Sul e US$ 104 mil no Reino Unido.
Discussão sobre equilíbrio fiscal
O regime do MEI foi criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo tributação reduzida e simplificada. No entanto, estudos frequentemente apontam que as desonerações concedidas a microempreendedores individuais também têm impacto relevante sobre as contas públicas.
Especialistas em finanças públicas argumentam que a ampliação dos benefícios fiscais exige avaliação cuidadosa dos efeitos sobre a arrecadação e o equilíbrio fiscal. O tema deve ganhar espaço nas discussões do Congresso nos próximos meses, à medida que a proposta do governo avançar na tramitação legislativa.
