Ministro afirmou estar convencido de que as apostas online representam um problema de saúde pública e econômico. Debate reúne governo, clubes de futebol e representantes do setor, enquanto o Supremo analisa questionamentos à proibição.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que as plataformas de apostas online, conhecidas como bets, sejam banidas do Brasil. Relator de ações que discutem a legalidade da atividade e da medida provisória do governo federal que determinou sua proibição, o magistrado afirmou ter formado essa posição após analisar os impactos sociais e econômicos dos jogos de azar.
A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública no Supremo, convocada para discutir os efeitos da proibição e os argumentos apresentados por representantes do governo, do setor de apostas, de clubes esportivos e de outras entidades.
Fux afirmou que já havia ouvido, em uma audiência realizada em 2024, organizações contrárias à exploração das apostas online. Na ocasião, segundo o ministro, foram apresentados estudos e relatos sobre ludopatia — transtorno associado ao comportamento compulsivo de apostar —, endividamento e consequências para as famílias.
O magistrado disse ter se convencido de que o problema ultrapassa a esfera econômica e representa uma questão de saúde pública. Ressaltou, entretanto, que sua posição individual ainda precisa ser submetida à análise dos demais integrantes da Corte.
Ministro rebate questionamentos sobre participantes
A composição da audiência provocou críticas antes mesmo do início dos trabalhos. Representantes de entidades da sociedade civil e autoridades questionaram a presença expressiva de participantes contrários à proibição das bets, entre eles clubes de futebol e associações ligadas ao mercado de apostas.
Fux contestou as críticas e afirmou que não procede a alegação de que o encontro foi organizado apenas para ouvir empresas e equipes esportivas. O ministro lembrou que a audiência de 2024 já havia reunido instituições que denunciaram os efeitos negativos dos jogos online.
Após questionamentos sobre a participação do governo, foram autorizados representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de outras instituições.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também havia manifestado preocupação com o equilíbrio dos participantes. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, acompanhou a audiência e entregou ao ministro um relatório sobre os impactos das apostas.
Governo defende proibição; clubes apontam perdas financeiras
O debate expôs posições diferentes sobre o futuro das apostas no país. Representantes do governo federal defenderam a proibição, destacando os riscos relacionados ao vício em jogos, ao comprometimento da renda das famílias e aos reflexos sobre a saúde pública.
Do outro lado, clubes de futebol e entidades ligadas ao setor questionaram a medida provisória e alertaram para os efeitos financeiros da retirada das empresas de apostas do mercado legal. Os patrocínios e contratos comerciais com as plataformas representam receitas importantes para parte das equipes esportivas.
O Flamengo, por exemplo, apresentou estimativa de que poderia deixar de receber até R$ 430 milhões em receitas relacionadas ao setor. As entidades contrárias à proibição também levantaram dúvidas sobre a segurança jurídica dos contratos e o risco de crescimento das operações clandestinas.
Medida provisória está no centro da disputa
A discussão chegou ao STF depois que o governo federal editou, no fim de setembro, uma medida provisória para proibir as apostas online no Brasil, incluindo plataformas de jogos de cassino virtual, como o chamado “jogo do tigrinho”, e casas de apostas esportivas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos abrangidos pela medida deixaram de operar legalmente no país, assim como patrocínios e publicidade vinculados às atividades proibidas.
Entidades do setor acionaram o Supremo para tentar suspender a medida. Entre os argumentos apresentados estão questionamentos sobre a competência do Executivo para extinguir a atividade por meio de medida provisória, a segurança jurídica e a possibilidade de expansão do mercado ilegal.
A norma ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional de tramitação das medidas provisórias.
Julgamento depende de novos passos no Supremo
Fux também relacionou o debate a um julgamento anterior sobre a validade da legislação de 1941 que trata a exploração de jogos de azar como contravenção penal. A análise foi interrompida em agosto deste ano após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O relator afirmou que pretendia acrescentar ao seu voto a posição favorável ao banimento das bets, mas a interrupção do julgamento impediu a conclusão da discussão naquele momento.
A audiência pública desta terça-feira busca reunir novos elementos para subsidiar a análise das ações que questionam a proibição e daquelas que contestam a legislação que regulamentou as apostas.
Apesar da manifestação de Fux, ainda não existe decisão definitiva do STF sobre o conjunto das ações. A posição do ministro representa seu entendimento individual, e o resultado dependerá da deliberação do plenário.
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