Foi votado na sessão da última terça (19), na Câmara de Anchieta, proposta do vereador Renato Lorencini (PSB) para alterações na lei municipal que dispõe sobre as operações de cartão de crédito, algumas operações bancárias e planos de saúde feitas no município. A matéria prevê atualização da Legislação Tributária quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito Fabrício Petri. A principal mudança é que o imposto sobre esses serviços deverá ficar para Anchieta e não mais para as cidades sedes das empresas prestadoras. “Por exemplo, se uma operadora de cartão está localizada em São Paulo, o imposto vai para lá. Com a nova lei, esse imposto vai ficar para Anchieta”, explica o vereador.
Sem novas cobranças para empreendimentos e nem cidadãos
A Lei Complementar nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, alterou a LC nº. 116, de 31 de julho de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Esta nova legislação efetiva no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido sobre os serviços de planos de saúde, leasing e administração de cartões, consórcio e fundos de investimentos, determinando que o produto da arrecadação seja direcionado ao município do domicílio do tomador.
“Após consultar e debater esta matéria em audiência com as Comissões de Direito Tributário e de Acompanhamento Legislativo da OAB-ES e com a Confederação Nacional dos Municípios, me convenci de que seria importante e necessário apresentar uma proposta de adequação da legislação municipal. Desta forma, conseguimos melhorar a capacidade de financiar as políticas públicas”, reforça o vereador Renato Lorencini.
“Isso irá representar um reforço nos cofres do município. Vale lembrar que isso não gera novas cobranças nem para o empreendimento, nem para o consumidor. A lei altera apenas o local onde o tributo é pago, sem ônus extra às taxas já previstas”, completa.
Projeto contribui para metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
O conjunto das normas propostas contribuem para aproximar o município de Anchieta do alcance de pelo menos dois dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (10-Redução das Desigualdades e 11-Cidades e Comunidades Sustentáveis), pois estabelece uma legislação tributária que ajuda a desconcentrar a arrecadação de ISSQN, cria novos mecanismos de controle e fiscalização, fortalece a autoridade fazendária municipal e aumenta a capacidade de financiamento das políticas sociais, urbanas e territoriais do município.
