Feiras de empreendedorismo são uma forma de dar visibilidade ao trabalho de mulheres / Foto: Heloísa Mendonça Ribeiro

Propor iniciativas legislativas e acompanhar o efeito prático das políticas públicas. Com esse viés, a Assembleia Legislativa (Ales) tem atuado para combater as desigualdades, a violência e ampliar a participação das mulheres na política e nos espaços de decisão no Espírito Santo. Isso se materializa por meio de projetos, emendas parlamentares, debates, implementação das propostas aprovadas pelo Parlamento e fiscalização das ações do Executivo. 

Endêmica no país e, não diferente, no Espírito Santo, a violência de gênero perpassa muitas iniciativas. Além das medidas de acolhimento e amparo, o Parlamento entende que romper o ciclo da violência – seja física, psicológica, patrimonial, sexual ou moral – requer o fortalecimento da autonomia feminina.

E ninguém melhor que as próprias mulheres para entender onde o calo aperta. Na Assembleia, a sororidade vem das quatro parlamentares que representam menos de 14% do Plenário, composto por 30 deputados. Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), Janete de Sá (PSB) e Raquel Lessa (PP) dão voz a mais da metade da população do Espírito Santo, composta de 1,9 milhão de mulheres.

“Uma das principais áreas que as mulheres enfrentam desafios tem a ver com a inserção no mercado de trabalho, em que muitas vezes a gente não tem remuneração que garanta dignidade e condições de trabalho que possibilitem essas mulheres, por exemplo, a continuar estudando”, avalia Camila Valadão, que exerce o primeiro mandato no Legislativo estadual, tendo já desempenhado um mandato na Câmara de Vereadores de Vitória.

Ela complementa que, embora não seja competência estadual legislar sobre temas vinculados ao trabalho, é fundamental o Estado fomentar políticas públicas para garantir capacitação para que as mulheres possam se inserir nesse mercado em melhores condições.

Exemplo disso são medidas visando à garantia de direitos de grupos específicos de trabalhadoras. Camila é autora do Projeto de Lei (PL) 154/2025, que institui o Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas no Espírito Santo.

“(…) é um olhar específico para as trabalhadoras domésticas, que muitas vezes são invisibilizadas; a gente está falando de trabalhadoras majoritariamente negras. Apresentamos um projeto de lei que cria a Política Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas, que prevê a articulação de um conjunto de ações. O projeto está tramitando aqui na Casa; a gente espera que ele seja aprovado para que a gente tenha mais garantia de direitos para essas mulheres que trabalham no âmbito doméstico e que são invisibilizadas. A gente tem uma legislação no país, que é recente, que garante direitos para essas trabalhadoras, e com a nossa política a gente quer garantir também qualificação e atendimento especializado por parte do Estado”, detalha Camila.

“Estar aqui é uma oportunidade de a gente tentar construir políticas públicas para melhorar as condições de vida das mulheres capixabas”, analisa a deputada autora da Lei 12.085/2024, que prevê a sistematização de dados Integrados de Violência contra Mulher; e da 12.449/2025, que cria o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no estado.

Empreendedorismo

“A gente viu no empreendedorismo feminino, no fortalecimento da mulher do ponto de vista econômico, nessa independência, uma forma de ela se livrar do jugo machista de quem está trazendo essa situação de violência para ela, e também de ela se tornar mais forte, porque economicamente a mulher se torna mais forte, mais independente”, avalia a deputada Janete de Sá, autora de iniciativas que comprovam a atuação do Legislativo nesse sentido.

Ela propôs a lei que criou o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (12.025/2023) e a que institui a Semana da Mulher Empreendedora (11.745/2022).

O gabinete da parlamentar também organiza as feiras em períodos comemorativos, como Natal, Dia das Mães, dos Pais e dos Namorados, com expositores majoritariamente do sexo feminino. “São passos para que a mulher venha adquirindo autonomia, venha acreditar em si mesma, e possa ter uma independência econômica, que é muito importante para que a mulher se liberte”, diz Janete.

Para a deputada, a valorização do trabalho feminino é um passo fundamental para dar “visibilidade às mulheres, em você traçar políticas públicas que incluam as mulheres, em você também traçar políticas afirmativas. Então, é nessa direção que a gente vai contribuir para que as mulheres possam ter mais espaço, possam ter garantida a sua voz e possam ter vez”.

Os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e o potencial feminino na abertura de novos negócios são o foco de uma lei (12.727/2026) de Iriny Lopes. Ao estabelecer a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a deputada busca conscientizar a população capixaba sobre os desafios e incentivar o espírito empreendedor.

“Não foi tão difícil aprovar, aqui na Casa, projetos ligados à preferência por mulheres em espaços de trabalho, especialmente mulheres oriundas de processos de violência doméstica; mulheres com algum tipo de limitação, seja intelectual ou física, mulheres que querem ter o seu próprio negócio, com juros diferenciados. A gente já aprovou coisas que são base para que as mulheres possam crescer no campo da produção, do investimento e do trabalho para a sua autonomia financeira”, analisa Iriny Lopes.

A petista é também autora de propostas com foco na violência de gênero: uma delas, a Lei Jaciara da Silva (11.402/2021), assegura atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio. Outra garante prioridade imediata no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor (Lei 12.092/2024).

Orçamento

Com R$ 19,143 milhões destinados à Secretaria Estadual das Mulheres – conforme o Orçamento do Estado para 2026 (Lei 12.718/2025), aprovado pela Assembleia Legislativa – os recursos destinados às ações de promoção, autonomia, enfrentamento a todas as formas de violências e defesa dos direitos das mulheres e meninas também são alvo da atuação parlamentar. 

“A nossa defesa é mulheres no Orçamento. Todo ano, quando a gente vota a lei orçamentária, ou ainda, quando votamos o PPA [Plano Plurianual], a gente tem um olhar atento para verificar se as mulheres estão contempladas nas ações. Aqui no Espírito Santo nós temos a Secretaria Estadual de Mulheres, que tem a responsabilidade de articular essas políticas públicas”, lembra Camila.

“Existe uma Secretaria de Política para Mulheres [Secretaria Estadual Das Mulheres], mas não é tudo que passa por lá”, pontua Iriny Lopes. Para a deputada estadual em segundo mandato consecutivo, “é preciso continuar o trabalho da efetiva aplicação da lei e do orçamento destinado às mulheres”. 

“Além de pequeno, o Orçamento corre o risco de se dispersar nas diversas secretarias do Estado. Tem coisa que vai ser executada pela Educação, outra vai ser executada pela Fazenda, outra vai ser executada pelo Planejamento. Isso atrapalha as mulheres. Precisa ter a visão política e a sensibilidade necessária por parte de quem envia [o recurso], portanto, o governo do Estado, não exclusivamente o governador, mas o secretariado”, avalia Iriny.

A parlamentar, com experiência como ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (2011/2012) e primeira mulher presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (2005), reflete sobre a articulação necessária para a efetividade das ações:

“As políticas públicas para os setores sociais específicos e, no caso, de gênero, precisam ter uma interseccionalidade muito bem preparada, porque um órgão não faz sozinho, ele depende do outro, é uma cadeia dentro do próprio governo. Então, se o governo como um todo não pensa daquela forma, o projeto efetivamente, ao final, não será executado da maneira que precisa.”

A deputada Raquel Lessa já está no Parlamento estadual há mais de dez anos. Com passagem pelo Executivo Municipal, ela também concorda com a necessidade de políticas públicas para alavancar o potencial feminino. 

“Eu me vejo assim, eu sou uma mulher, eu fui a primeira mulher eleita em São Gabriel da Palha. E, nesse caso também, a mulher pode, ela é capaz, e o Parlamento pode ajudar, pode induzir para conquistar essa independência, com leis, com esse trabalho, com esse pensamento. Como deputada, estou conseguindo levar um aconchego e falar para as mulheres que elas não estão sozinhas. Já estou no meu quinto mandato, dois de prefeita e três de deputada, e eu vejo as mulheres sobressaindo em todas as áreas”.

Raquel é autora de medidas focadas na proteção das mulheres, entre elas a Lei 12.247/2024, que determina ao poder público a instalação de salas de apoio adequadas às mulheres que estejam em período de amamentação; e a 11.406/2021, que determina que bares, restaurantes e casas noturnas no Espírito Santo adotem medidas de segurança e apoio às mulheres em situação de risco, como assédio e violência.