A Lei Federal conhecida como “Lei Romeo Mion”, começa a gerar seus primeiros resultados em Marataízes.
Através dela, a prefeitura da cidade promoveu, nesta segunda-feira, 14, a entrega primeiras carteiras de identificação do autista em Marataízes Neste Abril Azul, marcado como o Mês de Conscientização sobre o Autismo.
As primeiras 10 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), passa a garantir visibilidade e acesso facilitado aos direitos das pessoas com TEA. Apesar desta lei não criar novos direitos, ela facilita o exercício dos direitos já garantidos.
Em Marataízes, a CIPTEA foi regulamentada através da Lei Municipal nº 2.369, assinada em 10 de abril de 2024, onde ficou instituída a Carteira Municipal da Identificação da Pessoa Autista no âmbito municipal, assegurando à pessoa com TEA o direito de acessar com mais facilidade o atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, como hospitais, clínicas, laboratórios, escolas, bancos, supermercados, serviços de transporte, órgãos públicos, entre outros. A prioridade se estende ao acompanhante da pessoa com TEA.
A carteira ainda permite que servidores públicos e prestadores de serviços reconheçam a condição da pessoa com TEA de forma imediata e sem constrangimento. Isso evita filas, explicações repetitivas ou negativas de atendimento preferencial por desconhecimento.
O documento também irá facilitar o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. Nos atendimentos, o número da CIPTEA pode ser usado para agilizar cadastros, registros e marcações. A carteira pode conter dados importantes como: nome do responsável, tipo sanguíneo, dentre outros.
A CIPTEA contribui para dar visibilidade à pessoa com autismo, promovendo o direito à inclusão, à dignidade e ao respeito. É instrumento de acesso mais humanizado aos serviços públicos e privados.
Qualquer pessoa com diagnóstico de TEA, de qualquer idade, por meio de responsável legal (no caso de crianças). Para isso. São necessários apresentação de laudo médico com CID, documento de identificação, tipo sanguíneo e comprovante de residência. Para fazer a CIPTEA, o responsável poderá acessar uma área específica no site oficial da Prefeitura (marataizes.es.gov.br) e fornecer os dados necessários.
Clique no link e faça sua carteirinha!
https://marataizes.captarsuas.com.br/CarteiraAutista/CaCadastroSolicitacoesCadExterno
