O deputado Capitão Assumção (Patri) defende a extinção da taxa de licenciamento veicular anual. Para isso, o parlamentar propôs o Projeto de Lei (PL) 73/2021. O autor da proposta afirma que os documentos agora são digitais e não há mais custo de impressão e de envio do documento. Para que a taxa seja extinta, Assumção propõe alteração na Lei 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado.
Na justificativa, o deputado explica que o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento foram unificados e o documento emitido atualmente é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e): “(…) estão em formato digital desde 2019 (…) e aos proprietários de veículos [é disponibilizada] a versão do Licenciamento Digital, por meio do aplicativo Carteira Nacional de Trânsito”, explica. Segundo o parlamentar, “tal taxa perde sua razão de existir, visto que não haverá qualquer documento a ser impresso e entregue na residência do condutor”.
O parlamentar busca no Direito Tributário as bases para sustentar sua proposição. Ele destaca que taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal específica junto ao contribuinte.
“Sendo assim, por ser um tributo contraprestacional, a base de cálculo deve estar relacionada com o custo do serviço prestado pelo Poder Público, o que não se verifica no presente caso. Ora, considerando que já não há mais emissão do Certificado de Licenciamento Anual em papel moeda, não se mostra razoável a manutenção da elevada taxa anualmente paga pelos condutores”, conclui.
Tramitação
O PL 73/2021 foi lido no Expediente da sessão ordinária da última segunda-feira (15) e encaminhado à análise das comissões de Justiça e Finanças.
