Nesta segunda-feira (19), a Câmara Municipal realizou a primeira discussão do projeto de lei substitutivo 002/2022, do Poder Executivo, alterando a proposta orçamentária original para o exercício de 2023, que havia sido apresentada em outubro. A votação da matéria está prevista para ocorrer no dia 27 de dezembro, às 14h00
Os substitutivos foram apresentados para incluir a renúncia de receita relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou seja, previsão de menor arrecadação do imposto, em 2023, após a prefeitura firmar negociação com a Câmara, em novembro, no sentido de somente propor novo aumento do IPTU a partir de 2025.
Com isso, a nova proposta de orçamento estima que a receita do município em 2023 será cerca de R$ 6 milhões inferior ao valor previsto inicialmente, sendo fixada em R$ 1.060.000.000,00 (Um bilhão e sessenta milhões de reais). O primeiro projeto apresentava estimativa de receitas e despesas no valor de R$ 1.066.004.284,05 (um bilhão, sessenta e seis milhões, quatro mil, duzentos oitenta e quatro reais, e cinco centavos).
Com a alteração, a distribuição do recursos ficou da seguinte forma: os poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta terão R$ 952.125.588,60 (novecentos e cinquenta e dois milhões, cento vinte e cinco mil, quinhentos oitenta e oito reais, sessenta centavos), e as entidades da Administração Indireta receberão R$ 107.874.411,40 (cento e sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais, e quarenta centavos)
As áreas com os maiores recursos previstos continuam sendo Urbanismo (R$ 282.463.461,37 ), Educação (R$ 221.823.684,42), Administração (R$ 156.860.302,52) e Saúde (R$ 111.964.831,77). A Agersa receberá R$ 4.650.251,40 e o Ipaci R$103.224.160,00. O repasse anual para o Legislativo, fixado pela legislação federal em 6% do montante relativo às receitas tributárias e transferências, está previsto em R$ 21.617.000,00.
Os textos integrais e os anexos dos projetos originais e substitutivos do LDO e da LOA estão disponíveis no site da Câmara www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br, no link “Legislativo Online”.
