Condições especiais para a regularização dos débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa da cidade continuam as mesmas
Até o dia 27 de março, os contribuintes têm novo prazo para negociação de dívidas no novo Refis de Cachoeiro. A nova prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (23). Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), esse será o último prazo de adiamento.
As condições especiais para a regularização dos débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa da cidade continuam as mesmas.
O programa oferece descontos de juros e multas que chegam a 100% (cem por cento) e prazo para pagamento parcelado em até 100 vezes, para a regularização de créditos do Município. Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem participar do programa.
Para aquele que opte pelo parcelamento da dívida em parcela única, terá 100% de desconto nas multas e juros. Já os parcelamentos entre duas e 10 vezes contarão com 90% de desconto; pagamento em 11 a 20 meses terá 80% de desconto e os parcelamentos mais longos, entre 81 e 90 vezes, receberão 10% de desconto nas multas e juros.
Os contribuintes que decidirem pelo parcelamento entre 91 e 100 vezes não contarão com os descontos. Além disso, empresas que se encontram em situação de recuperação judicial terão condições adicionais para regularizarem sua situação perante o município, com um parcelamento maior, de até 240 meses, com abatimento de 100% nos juros de mora e multa moratória.
Os atendimentos são realizados na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), situada na rua 25 de Março, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Não é necessário realizar agendamento.
“Mais uma vez, decidimos prorrogar o prazo para incentivar os contribuintes a regularizar sua situação com o município. É mais uma oportunidade para os cidadãos; esses recursos são muito importantes para a melhoria de diversas áreas dos serviços públicos para a população”, explica o secretário municipal de Fazenda, Márcio Guedes.
