As representações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral do Município – Foto: Márcia Leal/PMCI
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim acionou oficialmente o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Ministério Público Federal (MPF), requerendo a adoção de medidas urgentes para a desocupação imediata da área ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), às margens da Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua (ES-482), na localidade da Tijuca, em Cachoeiro de Itapemirim.
As representações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), sob os registros nº 2026.0015.0575-51, junto ao MPES, e nº PR-ES-00030669/2026, junto ao MPF, assinadas pelo procurador-geral do município, Luiz Carlos Zanon da Silva Junior, após fiscalização técnica realizada por equipes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Obras e Vigilância Sanitária.
Segundo o município, a ocupação já apresenta graves irregularidades urbanísticas, ambientais, sanitárias e de segurança pública, além de avançar sobre área urbana considerada estratégica para o desenvolvimento econômico de Cachoeiro de Itapemirim.
Durante as vistorias, a Prefeitura identificou abertura irregular de acessos internos, divisão clandestina da área em lotes improvisados, instalação de barracas e estruturas precárias sem qualquer autorização urbanística, descarte inadequado de resíduos, ausência de saneamento básico, utilização irregular de fontes de água e ligações clandestinas de energia elétrica.
Os relatórios técnicos também apontam intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Itapemirim, além de indícios de degradação ambiental em área protegida pela legislação federal e municipal.
De acordo com a administração municipal, a área ocupada está inserida no perímetro urbano do município e é classificada pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Desenvolvimento Estruturante 1 (ZDE 1), destinada à implantação de atividades industriais e logísticas, não sendo compatível com ocupações irregulares dessa natureza.
Nas manifestações encaminhadas ao MPES e ao MPF, a Prefeitura requer a instauração dos procedimentos cabíveis, adoção de medidas judiciais urgentes, paralisação imediata de novas intervenções irregulares, responsabilização dos envolvidos e adoção de providências voltadas à desocupação integral da área.
No procedimento encaminhado ao Ministério Público Federal, o município também solicita apuração sobre eventual atuação irregular do INCRA diante da disputa envolvendo a área e seus desdobramentos administrativos e jurídicos.
A administração municipal reforçou que não aceitará ações que desrespeitem a legislação urbanística, ambiental e patrimonial do município, especialmente em áreas urbanas com potencial estratégico para geração de empregos, desenvolvimento logístico e expansão econômica.
A gestão municipal também solicitou o acionamento da rede de assistência social para elaboração de um plano de acolhimento às famílias que eventualmente venham a ser retiradas da área por decisão judicial.
A Prefeitura informou ainda que seguirá atuando de forma integrada com os órgãos competentes para garantir a preservação da ordem pública, da segurança da população e do cumprimento da legislação vigente.
