Líder do governo, Dary Pagung apresentou requerimento de urgência para projetos do Executivo
Os deputados aprovaram requerimentos de urgência para seis proposições: quatro delas de autoria do governo do Estado e outras duas de iniciativa parlamentar. As solicitações foram acatadas em votação simbólica durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (29).
Entre as do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021 pretende igualar o processo de estágio probatório dos policiais civis com o dos demais servidores públicos estaduais. Hoje, a legislação prevê que o estágio tenha duração de dois anos, a ideia é ampliar esse período para três anos, como acontece no caso dos demais servidores capixabas.
As outras três matérias do governo (PLs 278, 279 e 280/2021) versam sobre abertura de crédito especial para as secretarias estaduais de Educação (Sedu); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); e Gestão e Recursos Humanos (Seger), respectivamente. Além de contratação e capacitação de servidores, os recursos também serão destinados ao Fundo de Aval do Bandes, que tem como objetivo conceder créditos a empresas capixabas.
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Consumidores
Por fim, as proposições parlamentares com pedidos de urgência acolhidos têm como mote garantir aos consumidores o direito de obterem serviços em imóveis que ocupem legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Os PLs são o 680/2019, de Vandinho Leite (PSDB), e o 1/2021, de Torino Marques (PSL).
“Muitas pessoas alugam imóveis e têm pendência do inquilino anterior, queremos informar que o que está entrando agora não tem nada com o anterior”, disse Torino. “A Justiça geralmente dá (decisão) favorável aos consumidores porque não há débito de imóvel, mas de CPF. O que acontece quando as concessionárias cobram um débito do imóvel não faz sentido. Isso funciona não só para casas alugadas, mas em qualquer outra situação”, completou Vandinho.
Após a aprovação dos dois requerimentos, o deputado Marcelo Santos (Podemos), que presidia a sessão, determinou a juntada dos PLs por tratarem de assuntos semelhantes. Agora, esse e os quatro projetos governamentais estão aptos a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (30).
Novas iniciativas
Seis novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para PLC 14/2021, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei Complementar (LC) 401/2007, que define o caráter do Conselho Estadual de Educação (CEE). A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças.
Ordem do Dia
Dez itens constavam na pauta da Ordem do Dia, mas nenhum deles foi votado. A pauta permaneceu “trancada” porque o deputado Marcos Garcia (PV), na Comissão de Justiça, continuou com prazo regimental na análise do veto total ao PL 696/2019, de Torino Marques (PSL), que declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. Dessa forma, esses mesmos itens voltam a compor a pauta na sessão de amanhã, além de outros aprovados no Expediente sujeito à deliberação desta terça.
