A prefeitura reforça que os MEIs de Cachoeiro fiquem atentos às mudanças e realizem sua regularização dentro do prazo estabelecido
Microempreendedores Individuais (MEIs) de Cachoeiro receberam orientações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec), para que, a partir do dia 1º de abril de 2026, estejam preparadas para as novas obrigações das atividades sujeitas ao ICMS.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 6.335-R/2026, publicado pelo Governo do Estado, e tem como objetivo aprimorar o monitoramento das operações, fortalecer o combate a fraudes e garantir maior equilíbrio na concorrência entre os empreendedores.
As alterações buscam ampliar a capacidade de acompanhamento das atividades econômicas realizadas pelos MEIs, tornando o processo de fiscalização mais eficiente, com maior integração de dados e melhor rastreabilidade das operações.
O que muda para os MEIs
Com as novas regras, os microempreendedores que exercem atividades sujeitas ao ICMS deverão obter a Inscrição Estadual e passar a emitir documentos fiscais eletrônicos. A inscrição deverá ser solicitada gratuitamente por meio do Portal Simplifica ES, sendo obrigatória para regularização junto ao Fisco estadual.
As atividades sujeitas ao ICMS incluem, principalmente, aquelas relacionadas ao comércio, indústria e transporte interestadual e intermunicipal. Para confirmar o enquadramento, o empreendedor deve consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correspondente à sua atividade.
Consequências da não regularização
A Semdec alerta que os MEIs que não se adequarem às novas exigências poderão sofrer restrições, como o bloqueio junto ao Fisco estadual e o impedimento de emitir ou receber documentos fiscais eletrônicos, o que pode comprometer diretamente o funcionamento do negócio.
Emissão de documentos fiscais
Para facilitar a adaptação, os microempreendedores poderão utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil, disponível gratuitamente para smartphones. Também há a opção de utilizar certificado digital e sistemas emissores próprios ou gratuitos, conforme a preferência do empreendedor.
Entenda o MEI e as obrigações
O Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é uma modalidade que visa facilitar a formalização de pequenos negócios, promovendo inclusão social e acesso a direitos previdenciários. Mesmo com as novas exigências, o modelo continua com obrigações simplificadas em relação às demais empresas.
As chamadas obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e o envio de informações ao Fisco, fazem parte da relação do contribuinte com as administrações tributárias e são fundamentais para garantir transparência e controle das atividades econômicas.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico reforça a importância de que os MEIs de Cachoeiro de Itapemirim fiquem atentos às mudanças e realizem sua regularização dentro do prazo estabelecido. Para mais informações, os empreendedores podem procurar atendimento junto à Semdec.
A Sala do Empreendedor realiza atendimento presencial no Museu de Ciência e Tecnologia, localizado na Rua Moreira, 317, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (Sefaz), órgão responsável pela administração, controle e fiscalização dos tributos estaduais, onde estão disponíveis orientações, serviços e acesso aos sistemas necessários para regularização: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario.
