Em julgamento realizado em primeira instância, a Justiça do Espírito Santo condenou o vereador Armandinho Fontoura (PL), da Câmara de Vitória/ES, e o jornalista Jackson Rangel, pelo crime de coação praticado contra a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Gisele de Souza de Oliveira e o promotor do Ministério Público Estadual (MPES), Rafael Calhau.

Armandinho Fontoura foi condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multas, enquanto o jornalista teve a condenação estipulada em um ano e seis meses de reclusão, bem como ao pagamento de 12 dias-multas.

A dupla foi condenada por ataques promovidos contra a magistrada em publicações feitas no jornal digital de propriedade do jornalista em questão.

Pela sentença, proferida pelo juiz Luiz Guilherme Risso, da 2ª Vara Criminal de Vitória, ambos os réus devem começar o cumprimento das penas em regime aberto, mas podem recorrer.

Na mesma sentença, Armandinho Fontoura e Jackson Rangel também foram condenados a pagar, de forma solidária, uma multa de R$ 5 mil a título de reparação aos danos morais causados à juíza e ao promotor de Justiça.

Procurados pela reportagem para se manifestarem, apenas a defesa do vereador, em nota, disse que “a decisão judicial apresenta inconsistência e contradições, e que irá recorrer da sentença aplicada.

A defesa do jornalista não foi localizada, mas poderá apresentar seus argumentos para que o texto desta matéria seja atualizado.

No processo, que tramita em segredo de justiça, versa sobre o episódio de quando Armandinho presidia a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no ano de 2022, contra a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), quando dirigiu ataques diretos à juíza Gisele Souza de Oliveira, titular da 4ª Vara Criminal da Capital.

Na ocasião, o vereador disse, em sessão gravada nos canais da Câmara Municipal, divulgadas através da plataforma YouTube, que a ação não poderia ir para a 4ª Vara Criminal, pois a juíza titular iria favorecer a empresa de saneamento – “Só não pode cair na 4ª Vara, porque, se cair, já sabe né. Ali a decisão é Ctrl C + Ctrl V. Que nós já fizemos inclusive uma reclamação ao presidente do Tribunal de Justiça para acabar com essa pouca vergonha, com essa fraude na distribuição”, teria dito Armandinho durante reunião da CPI da Cesan, em junho de 2022, segundo o processo.

Em sua fala, o parlamentar se referia a pedidos de habeas corpus que haviam sido ajuizados por pessoas convocadas para depor na CPI que ele presidia. À época, a juíza havia proferido liminares que permitiram que algumas pessoas convocadas não comparecessem à comissão. Na ocasião, ela entendeu haver erros e ilegalidades nas convocações.

Ataques contra promotor do MPES

Entre 24 e 26 de outubro de 2022, o vereador teria direcionado seus ataques ao promotor de Justiça Rafael Calhau. As declarações voltadas ao membro do MPES, conforme os autos, foram feitas durante sessões ordinárias da Câmara de Vitória, também transmitidas pelo YouTube.

É dito nos autos que, em seus pronunciamentos, Armandinho “questionou a probidade e a idoneidade do promotor e de sua equipe”. O parlamentar teria chegado ao ponto de acusar o membro do MPES de ter arquivado “curiosamente” investigação que apurava suposta irregularidade no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Além de associar a imagem do representante do MPES  a “propina” e ao “crime organizado”, o vereador também teria insinuado que o órgão ministerial estava sendo usado para persegui-lo. Vale ressaltar que ação penal atribui os ataques a Rafael Calhau apenas a Armandinho Fontoura.

Ataque a juíza em publicações

Embora Jackson Rangel Vieira também figure como réu no mesmo processo por coação, a condenação dele está somente relacionada à disseminação de falas caluniosas, de acordo com os autos, contra a juíza Gisele Souza de Oliveira, em seu portal de notícias.

No entendimento do juiz que condenou Armandinho Fontoura e Jackson Rangel, as provas indicaram uma “simbiose” entre eles, em que as ações de um retroalimentavam as do outro, com o jornalista publicando matérias que forneciam “substrato fático” para os discursos do vereador.

Presos por determinação de Alexandre de Moraes

Em dezembro de 2022, Armadinho Fontoura e Jackon Rangel foram presos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusados de integrar milícia digital que promovia ataques contra os ministros da Corte suprema e incentivava ações antidemocráticas no Estado. Eles foram soltos em dezembro de 2023, após um ano na prisão.

*Com informações de A GAZETA