Projeto aprovado pela Câmara Municipal reduz valores da licença para diferentes atividades comerciais e prevê impacto de R$ 5,6 milhões na arrecadação municipal entre 2027 e 2029
Os trabalhadores que atuam no comércio ambulante em Guarapari poderão contar com uma redução significativa nos custos para exercer suas atividades. A Câmara Municipal aprovou, durante a 46ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, que estabelece descontos de até 50% na Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, altera o Código Tributário Municipal e contempla diferentes categorias de profissionais que trabalham nas praias, ruas e demais espaços públicos da cidade. Entre os beneficiados estão vendedores de artigos de praia, churros, doces, produtos congelados, água de coco, churrasquinho, salada de frutas, sanduíches naturais, bebidas e salgados.
Redução chega à metade do valor atual
Pelos critérios estabelecidos no projeto, algumas atividades terão suas taxas mensais reduzidas de 20 para 10 IRMG (Índice de Referência do Município de Guarapari). Em outras categorias, a cobrança passará de 15 para 7,5 IRMG. Nos dois casos, a diminuição chega a 50%.
Também estão previstas reduções para profissionais que comercializam derivados de milho, salgados prontos e água de coco, entre outras atividades, com descontos que podem alcançar aproximadamente 33%.
A revisão dos valores foi precedida de avaliação técnica da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA), considerando a adequação da cobrança à realidade econômica e tributária do município.
Impacto nas contas municipais
Os números apresentados pela Prefeitura ajudam a dimensionar o alcance financeiro da mudança. Em 2026, foram registrados 1.072 lançamentos da taxa de licença para o comércio ambulante, que totalizaram aproximadamente R$ 1,65 milhão.
Com a aplicação dos novos valores, a estimativa do Executivo é de uma redução de aproximadamente R$ 5,6 milhões na arrecadação municipal durante o triênio 2027–2029.
A medida representa uma revisão da política de cobrança sobre uma atividade que movimenta a economia local e constitui fonte de renda para trabalhadores e famílias que dependem do comércio eventual e ambulante.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o PLC nº 013/2026 segue para os procedimentos legais de sanção e publicação.
A mudança deverá beneficiar diretamente os profissionais alcançados pela nova tabela, reduzindo os custos para o exercício da atividade e alterando os valores cobrados pelo município para a concessão das respectivas licenças.
