O Governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (17), que irá encaminhar à Assembleia Legislativa (Ales) uma medida que adequa a previdência dos policiais que aderiram ao sistema de subsídios em 2007 para ingressarem na Reserva Remunerada à legislação federal, o que corrige distorções históricas e garante promoção na carreira para centenas de militares, entre oficiais e praças.
Com a medida, o governo atual pretende reduzir o pedágio para aposentadoria dos policiais militares e bombeiros militares de 50% para 17%. O ato reduz a expectativa de tempo de serviço restante para quem ingressou antes de 2007, minimizando os efeitos da reforma que impôs 35 anos de serviço para a PMES realizada em governos anteriores.
Segundo o governador Renato Casagrande, a medida pretende adequar a previdência dos militares à legislação federal. Quem ingressou antes de 2007 na PMES e aderiu a remuneração por subsídio, aumentou seu tempo de serviço por meio de um pedágio. Quem ingressou na PM após 2007, já entrou com o tempo de serviço de 35 anos.
No entanto, em 2019, com a Reforma da Previdência dos Militares da Forças Armadas e Forças Auxiliares, todos passaram a trabalhar 35 anos de serviço, implantando-se uma regra de transição, com pedágio para a aposentadoria de 17% sobre o tempo restante para a aposentadoria aos 30 anos de serviço.
Então, se um profissional tivesse 28 anos de serviço, teria que cumprir mais dois anos além de 17% sobre esse período. Atualmente, o militar que aderiu ao sistema de subsídios tinha que ficar até três anos a mais trabalhando. Com a nova regra anunciada, o lapso temporal para o militar passar para a reserva remunerada será de, no máximo, três meses após completar os requisitos da aposentadoria.
Aposentadoria e reposição do efetivo
Com a nova regra, o número de militares que entram na reserva até o final deste ano passará de 215 para 390. Esse efetivo será reposto por meio do concurso público já em andamento.
Além disso, segundo informações do governo, para melhorar a composição do efetivo, Casagrande já anunciou concursos públicos anuais para a PMES, de maneira a evitar que, no futuro, haja uma grande saída de militares das ruas em razão da entrada na reserva.
