A reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales), realizada nesta terça-feira (7), debateu denúncias de possíveis irregularidades no concurso da Polícia Civil do Estado (PCES). O foco das discussões foi a aplicação da política de cotas raciais ao longo das etapas do certame.
Representantes de candidatos cotistas relataram à comissão supostas inconsistências na condução do processo seletivo. Segundo Hugo Ferreira, que participou da reunião representando o grupo, a banca organizadora teria adotado um procedimento que, na prática, estaria excluindo candidatos negros das fases seguintes.
“Houve uma irregularidade no concurso, onde a banca pegou todos os negros que tiraram nota de ampla e colocou dentro das cotas, mas fez um esvaziamento dessas vagas. Ela deveria colocar os candidatos concomitantemente, como determina a lei, e não está fazendo isso”, afirmou.
De acordo com ele, a situação teria resultado na eliminação antecipada de candidatos cotistas. “A banca nos colocou como inapto e reprovado. Com isso, não podemos participar das próximas etapas, como teste físico e avaliação psicotécnica. Ou seja, houve uma exclusão automática”, relatou.
Lei de Cotas
Ainda segundo os participantes, a aplicação atual reduziria significativamente o percentual efetivo de vagas destinadas às cotas raciais. A legislação prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, mas, conforme apresentado à comissão, o número estaria abaixo desse patamar ao longo do processo.
A presidente do colegiado, deputada Camila Valadão (Psol), destacou a importância da correta aplicação da política pública. “A lei de cotas é um grande avanço no Espírito Santo e no país, e a sua correta aplicação é fundamental para todos os candidatos”, pontuou.
A parlamentar explicou que a reunião teve como objetivo ouvir os candidatos e definir encaminhamentos. “Vamos oficiar a Procuradoria-Geral do Estado, levando os relatos apresentados, e também a Defensoria Pública. Estamos falando da aplicação de uma lei estadual importante, que interessa à população”, disse.
Segundo ela, há indícios de que a exclusão relatada decorra de uma interpretação equivocada das regras por parte da empresa responsável pelo concurso. “São candidatos que se dedicaram e agora estão sendo excluídos por uma interpretação equivocada da banca organizadora”, afirmou.
O defensor público Hugo Fernandes Matias, coordenador da área de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado (DPES), também participou da reunião e ressaltou a gravidade das denúncias. “A política de reserva de vagas para negros é constitucional, com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) e de legislações federal e estadual. Quando surgem questionamentos, isso traz muita preocupação institucional”, declarou.
Ele explicou que a Defensoria acompanha o caso e busca, inicialmente, soluções por meio do diálogo. “A Defensoria prima pela solução extrajudicial dos conflitos. Estamos tentando compreender a demanda com profundidade e buscar soluções consensuais”, disse.
Caso não haja acordo, medidas judiciais não estão descartadas. “Se não for possível avançar pelo diálogo, a Defensoria pode ingressar com ações coletivas, como ação civil pública, para discutir a temática”, completou.
Ao final da reunião, a comissão reforçou que seguirá acompanhando o caso e cobrando esclarecimentos dos órgãos responsáveis, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e a igualdade de condições aos candidatos.
