Os banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Espírito Santo, deverão contar com um sistema de alarme que possibilite que os usuários, em uma situação de emergência, possam pedir ajuda. É o que determina o projeto de Lei de autoria da deputada estadual Janete de Sá (PSB), aprovado em plenário na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (24). 

“A instalação de alarmes de emergência nos banheiros, visa prestar socorro imediato em casos de queda e outras emergências que o deficiente possa ser acometido neste ambiente restrito. Neste sentido é necessário que se pense em adaptações de acesso para que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida tenham realmente garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos”, justificou a parlamentar.

O Projeto de Lei prevê que os alarmes que serão instalados no banheiro deverão atender as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e deverão ficar ao lado do assento sanitário, do lavabo e do box do chuveiro, se houver, a uma altura que permita o seu acionamento imediato.

O descumprimento do disposto no Projeto de Lei prevê penalidades que vão de  advertência, a multa que varia de R$2.017,50 até R$ 20.175,00 dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

A matéria segue agora para sanção do Governo do Estado.