Ministro diz que liberdade de expressão não libera agressão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (16) para tornar réu por calúnia o ex-senador Magno Malta em uma acusação apresentada pela defesa do ministro Luís Roberto Barroso.

Em junho, Malta afirmou falsamente que o ministro Barroso "batia em mulher" e era alvo de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por conta de crimes previstos na Lei Maria da Penha. A declaração foi feita em um evento público ligado a movimentos conservadores.

Alexandre de Moraes é relator de uma queixa-crime, que é uma acusação formal apresentada à Justiça, quando há delitos contra a honra. A calúnia consiste em atribuir falsamente a alguém a prática de um crime. O caso é analisado no plenário virtual do STF, com previsão de conclusão até o próximo dia 23.

Os ministros julgam se vão aceitar a acusação, transformando Magno Malta em réu. O voto de Moraes é nesse sentido – o que obriga o político a responder judicialmente pelas declarações. O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. O placar até o momento é de 2 a 0 pela aceitação da queixa-crime.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que a liberdade de expressão não pode ser interpretada como liberdade de agressão, nem como aval para destruição da democracia, das instituições, e da dignidade e honra alheias.

O ministro também disse que a liberdade de expressão não é “liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”.

“A Constituição Federal consagra o binômio 'LIBERDADE e RESPONSABILIDADE'; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da 'liberdade de expressão' como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”, declarou Moraes.

“Na presente hipótese, a conduta dolosa do denunciado descrita pelo querelante consistiu em sua vontade livre e consciente de imputar falsamente a magistrado desta Corte fato definido como crime, qual seja, a lesão corporal contra mulheres, no âmbito da violência doméstica”, acrescentou o ministro.

Ao afirmar que o Supremo é o órgão competente para analisar o caso, o ministro apontou que há conexões entre a conduta de Magno Malta e as investigações realizadas na âmbito dos inquéritos das fake news e da organização de milícias digitais, ambos sobre sua relatoria.