TCE-ES lança Painel do Saneamento Básico, que dá transparência aos dados dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Espírito Santo 

Apesar de o saneamento ser um direito assegurado pela Constituição e fator essencial para a saúde e ampliação da qualidade de vida da população, cerca de 628 mil capixabas (15,3%) ainda não têm acesso à água tratada e 1,6 milhão (39,5%) não possuem serviço de coleta de esgoto em suas residências. Para agravar essa situação, somente 46% do volume de esgoto gerado é tratado no Espírito Santo, e 31,1% da água tratada é perdida antes de chegar aos lares, seja por conta de vazamentos nas tubulações ou por ligações clandestinas na rede de água. 

Isso significa que o nível de investimento na área ainda precisa ser intensificado para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação para os próximos 10 anos, de acordo com a Lei Nacional das Diretrizes do Saneamento Básico. Esses dados sobre a realidade dos municípios do Espírito Santo confrontados com as metas da legislação agora podem ser visualizados de forma simples e atualizada no Painel do Saneamento Básico, ferramenta do Painel de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Acesse aqui. https://paineldecontrole.tcees.tc.br/areasTematicas/SaneamentoBasico-VisaoGeral  

O painel avalia o tema três anos após a atualização do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em 15 de julho de 2020. Entre os objetivos do novo marco está a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população do país tenha acesso à água potável, 90% tenham coleta de esgoto, e que 80% do esgoto seja tratado. 

Os dados disponíveis na ferramenta são coletados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), a mais completa base de dados do setor da América Latina, segundo o governo federal, e refletem a situação do Estado em 2021, que é ano o mais recente já disponibilizado.  

Em 2021, conforme dados do SNIS, o índice de atendimento total de água potável no estado do Espírito Santo foi de 84,7%, o de coleta total de esgoto de 60,5% e o de tratamento de esgoto de 46%. Isso mostra que o índice de tratamento de esgoto ainda é o que está mais distante de atingir a meta, alcançando 57,5% dela até o momento.  

O Painel de Saneamento Básico do TCE-ES também mostra, inclusive, que o índice de esgoto tratado no Espírito Santo não registrou aumento, em comparação aos dois anos anteriores, de 2019 (43%) e 2020 (46%), ou seja, falta investimento em estações de tratamento, e ainda há muito esgoto sendo lançado indevidamente.  

Por outro lado, a população atendida com abastecimento de água tratada registrou aumento de 3,5% de 2020 para 2021, e a coleta de esgoto, também subiu 3,6 pontos percentuais.
 No Painel, o cidadão também pode consultar como estão os dados especificamente sobre o seu município, com gráficos que mostram o desempenho e a amplitude dos serviços desde 2015. É possível consultar os números sobre o índice de atendimento total ou urbano de água; o índice de atendimento total ou urbano de esgoto; o índice de esgoto tratado referente à água consumida; o índice de perdas na distribuição e o índice de perdas por ligação.

Ranking 

O Painel também disponibiliza, em uma de suas abas, os resultados do Ranking Capixaba de Saneamento Básico, levantamento que começou a ser elaborado pelo TCE-ES em 2021.  

As notas do Ranking utilizaram como base a mesma metodologia utilizada pelo Instituto Trata Brasil (ITB), e correspondem à soma das notas finais obtidas em 12 indicadores avaliados, separados por três grupos: nível de atendimento, melhora do atendimento e nível de eficiência.  

Nesta terceira edição do Ranking Capixaba, a nota média estadual foi de 4,98, representando aumento em relação à média apurada em 2022, que foi 4,90, e em 2021, que ficou em 4,61. Trinta e oito municípios ficaram com avaliação abaixo da nota média estadual. 

As maiores notas foram registradas por Cachoeiro de Itapemirim, com 8,3; Vitória, com 7,3; e Bom Jesus do Norte e Mucurici, com 7,0. As menores foram as de Presidente Kennedy (2,3), Alto Rio Novo (2,4), Conceição da Barra e Rio Novo do Sul (ambas com 2,7). 

O TCE-ES passou a realizar o ranking para possuir uma base de dados que pode contribuir para a elaboração de políticas públicas sistêmicas e integradas, mais eficazes e eficientes. Isso porque, ao dar transparência a esses dados, amplia-se o controle social sobre o tema, afirma a coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (Nasm) do TCE-ES, Ana Emília Thomaz. 

“Passamos a elaborar o ranking para contribuir para o aprimoramento da atuação dos Executivos municipais e dos prestadores de serviços na área de saneamento básico e para a universalização do acesso; e como consequência, para a melhoria da saúde pública, para a preservação do meio ambiente e para o aumento da qualidade de vida dos habitantes do Espírito Santo”, explica a auditora.  

O Painel também ajuda a direcionar a atuação do controle externo sobre a evolução da qualidade do saneamento básico nos municípios, para que possa contribuir, por meio de orientações e de outras modalidades de fiscalização, para a universalização do acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, nos moldes estabelecidos pela Lei.  

Investimentos 

O Painel de Saneamento também traz luz à necessidade de igualar os investimentos realizados nos quatro cantos do Estado. Ele permite consultar, em uma de suas abas, dados sobre os valores investidos por município, o investimento anual referente à arrecadação e a média de investimento anual per capita. 

O Painel mostra que em 2021 foram investidos R$ 62,74 em saneamento ano por habitante no Espírito Santo, entretanto, esse volume não ocorreu de forma homogênea. Enquanto algumas cidades investiram, em média, R$ 479,00 ano/habitante, como foi o caso de Viana, em outras localidades não houve registro de investimento algum, verificado em Alegre, Governador Lindenberg, Ibitirama, Itaguaçu, Jerônimo Monteiro, São Domingos do Norte, Sooretama e Vargem Alta. 

Considerando os dados gerais, em 2021 o investimento total nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no ES subiu 42%, correspondendo a R$ 412,09 milhões. O valor é o somatório dos investimentos feitos pelo Estado, pelo município e pelo prestador de serviços. 

Internações 

Outra novidade da ferramenta é uma aba específica com dados das internações por Doenças de Veiculação Hídrica (DVH). Considerando que a falta de saneamento básico impacta diretamente a saúde pública, por favorecer a ocorrência de doenças gastrointestinais, infecciosas e parasitárias, a página detalha informações sobre a quantidade de internações por essas doenças, as despesas e o número de óbitos.  

No Espírito Santo em 2021, a cada 10 mil habitantes, 5,1 passaram por internações por doenças de veiculação hídrica, o que representou um gasto de R$ 1,06 milhão, e foram registrados 33 óbitos.  

É possível consultar o panorama por município. No período, os municípios do Noroeste apresentaram resultados mais preocupantes. Em Pedro Canário, o índice foi de 153,9 internações, e em Mucurici foi de 74,98, para cada 10 mil habitantes. Em gráfico, o painel mostra que conforme aumenta o atendimento total de esgoto, diminui o índice de internação. 

Ainda, o Painel traz informações sobre os prestadores de serviços de água e saneamento. Nesta aba, pode ser avaliada a eficiência dos prestadores, por município e por microrregião de planejamento do Estado, a partir de indicadores como: atendimento total de água e esgoto, parcela de esgoto tratado sobre o volume gerado e percentual de água perdida ao longo da distribuição. 

Há ainda uma aba exibindo quais municípios possuem o Atestado de Regularidade com o Snis.