A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, em sessão extraordinária (sem pagamento de jeton) realizada nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade com a inclusão de 56 emendas parlamentares.

O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$ 1,120 bilhão, contemplando recursos da administração direta e indireta. Do total, R$ 979,9 milhões são destinados à administração direta e R$ 140 milhões à administração indireta, que inclui órgãos como o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (IPACI) e a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Agersa).

Sendo assim, a Agersa terá 5.159.872,00 e o Ipaci ficará com 134.900.744,15. Já a previsão de repasse anual para o Legislativo, fixado pela legislação federal em 6% do montante relativo às receitas tributárias e transferências, é de 32.637.840,00.

Entre as áreas com maior volume de investimentos previstos estão educação, saúde, administração, urbanismo e assistência social, refletindo as prioridades definidas pelo planejamento do Executivo e debatidas pelo Legislativo ao longo da tramitação do projeto.

Durante a análise da matéria, os vereadores apresentaram 56 emendas, com o objetivo de aprimorar a proposta orçamentária, adequando-a às demandas da população e reforçando o papel fiscalizador e propositivo da Câmara Municipal no processo de construção do orçamento público.

A Lei Orçamentária Anual é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, pois estabelece como os recursos arrecadados pelo município serão aplicados ao longo do ano, garantindo a execução de políticas públicas e a manutenção dos serviços essenciais.

O texto principal e as 56 emendas apresentadas pelos vereadores podem ser acessados no link: PL 173/2025

Com a aprovação do projeto, a LOA 2026 segue agora para sanção do Poder Executivo.