O contribuinte brasileiro agora passa a ter seus direitos protegidos, seja ele pessoa física ou jurídica. A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (8), o Código de Defesa do Pagador de Impostos, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). A proposta tem como objetivo impedir abusos como, por exemplo, o cancelamento de CNPJ sem defesa prévia. O texto foi relatado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ).

Inspirado no 'Taxpayer Bill of Rights’ dos Estados Unidos, o texto foi amplamente discutido com especialistas, associações e com a sociedade civil.

"Estamos fazendo história. Essa discussão já estava presente na Câmara por décadas, mas conseguimos criar um projeto que vai garantir proteção ao pagador de impostos. O contribuinte precisa ter seus direitos respeitados. O Código vai mudar a vida de todos os brasileiros. Aqueles que empreendem e aqueles que não. Estamos dando direitos a quem faz a máquina pública girar", disse Rigoni.

Algumas mudanças

Hoje, o Pagador de Impostos tem seu CNPJ cancelado antes de se defender. Com o projeto, ele não pode ser penalizado antes de se defender judicialmente. Atualmente, não há nenhum requisito objetivo para a criação de impostos e taxas. Ou seja, o Estado quer criar, ele vai lá e cria. Com o código, ele deverá mostrar realmente a necessidade, os impactos na vida do contribuinte e de fato efetuar o serviço.

Ainda de acordo com a proposta, o contribuinte precisa receber explicações claras sobre a legislação. Assim, a Fazenda Pública precisa ter um ambiente digital que reúna e centralize todas as informações necessárias.

Outro ponto importante é de que sempre que o contribuinte for punido de forma injusta, e isso prejudicar suas atividades financeiras, ele pode obter reparação dos valores perdidos. A proposta também vai diferenciar o bom pagador do mau pagador. Aqueles que pagam seus impostos em dia podem ser beneficiados com flexibilização de prazos e descontos em dívidas.