A Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) firmou, nesta segunda-feira (08), o Termo de Transação com os municípios de Laranja da Terra, Piúma, Ponto Belo, Mucurici, Pinheiros e Montanha, disciplinando a continuidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela Companhia. A assinatura ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença do governador Renato Casagrande e do vice-governador Ricardo Ferraço.
O acordo garante a regularidade, a segurança operacional e a qualidade dos serviços até a efetiva implantação do modelo regionalizado previsto no novo marco regulatório do saneamento, sob responsabilidade da Microrregião de Água e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES).
A formalização do Termo de Transação tornou-se necessária porque esses municípios não renovaram os contratos de programa com a Cesan, e a legislação impede a renovação desses instrumentos, o que impossibilitava novos investimentos pela Companhia. O acordo foi construído para assegurar a continuidade da prestação do serviço, evitar insegurança jurídica e garantir a manutenção das operações até a consolidação do modelo regionalizado.
O ato consolida uma solução equilibrada entre Estado, municípios e Cesan, assegurando que o serviço essencial de saneamento continue sendo prestado de forma contínua e eficiente, até que a MRAE/ES assuma integralmente a gestão regionalizada.
“Esse é um ato de compromisso com o cidadão e com uma quantidade significativa de capixabas que residem nesses importantes municípios. Ter uma estrutura especializada de abastecimento de água e saneamento se traduz diretamente em melhoria da saúde pública. Este é mais um exemplo de parceria eficiente e sustentável entre o Estado e os municípios, que agora efetivamos com muita responsabilidade”, afirmou o vice-governador Ricardo Ferraço.
