Deputada apresentou projeto na Ales vedando contratação de pessoa jurídica envolvida em crimes contra a humanidade – Foto: Kamyla Passos
Empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade poderão ser proibidas de firmar contratos ou parcerias com o governo do Estado e seus órgãos. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 627/2025, da deputada Camila Valadão (Psol), que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).
De acordo com a proposta, a vedação se aplica tanto à contratação direta quanto à participação em processos licitatórios da administração pública direta e indireta. A restrição também alcança controladoras, coligadas, subsidiárias, consórcios ou demais integrantes do mesmo grupo econômico de empresas relacionadas a essas práticas.
O texto determina que os editais de licitação e contratos públicos deverão conter cláusulas específicas exigindo que a empresa declare não estar envolvida em crimes dessa natureza. Caso a declaração seja falsa, a contratada poderá sofrer sanções previstas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), além de outras penalidades administrativas, civis e penais.
A comprovação do envolvimento de uma empresa em violações de direitos humanos poderá ser feita com base em relatórios de organismos internacionais, decisões judiciais ou documentos oficiais das Nações Unidas, entre outras fontes reconhecidas. O projeto também garante direito ao contraditório e à ampla defesa às empresas acusadas.
Na justificativa, Camila Valadão afirma que a medida busca alinhar as práticas do Estado do Espírito Santo aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos e na prevenção de crimes de extrema gravidade.
“Esta proposta garante que recursos públicos não sejam direcionados a empresas envolvidas em práticas que atentam contra a dignidade humana e o direito internacional”, argumenta a deputada.
A parlamentar destaca ainda que o projeto tem fundamento constitucional e respaldo na Lei Federal de Licitações, permitindo que estados editem normas complementares sobre contratações públicas, desde que não entrem em conflito com a legislação nacional.
Para Valadão, a iniciativa reforça o compromisso ético e político da administração pública com os valores da justiça, da transparência e da moralidade.
“É uma medida de responsabilidade que protege a integridade das políticas públicas e reafirma o compromisso do Espírito Santo com os direitos humanos e a paz internacional”, afirmou.
Tramitação
O PL agora segue para análise nas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças antes de ser votado em plenário.
