Vereador Marcelinho Fávero é o autor do projeto que visa a inclusão

Foi publicada no Diário Oficial de Cachoeiro, após sanção do prefeito Victor Coelho, a Lei que torna obrigatório à supermercados, hipermercados e congêneres, a disponibilizar serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

A lei é de autoria do vereador Marcelinho Fávero e foi aprovada na sessão ordinária do último dia 31 de outubro.

De acordo com o vereador, a lei foi criada com base nas leis federais que já previam este procedimento para os caixas de atendimento prioritários em supermercados e afins.

De acordo com a nova legislação aprovada e sancionada pelo prefeito, os estabelecimentos terão um prazo de trinta dias para se adequarem. O descumprimento da lei acarretará notificações pela fiscalização municipal e, caso insistam ao seu não cumprimento, poderá se converter em multa inscrita na dívida ativa.

De acordo com as explicações do vereador autor da lei, o objetivo é minimizar as dificuldades encontradas pelos usuários dos caixas prioritários, muitos deles com mobilidade reduzida, e ampliar a inclusão. “Fico imaginando a dificuldade de mulheres com crianças de colo, mães com filho autista, idosos, gestantes, e tantos outros casos de pessoas com deficiência. Se existem os caixas prioritários, é preciso que eles ofereçam realmente um atendimento justo e humano. Acredito que com a aprovação desta medida será possível qualificar o atendimento, promover conforto e segurança às pessoas fisicamente vulneráveis, agilizar as filas e ainda fomentar a economia por meio da geração de novos postos de trabalho”, enfatizou Marcelinho Fávero.