Prazo para contestar uma devolução considerada fraudulenta passou de 30 para 80 dias; medida busca combater golpe que explora o próprio sistema de segurança do Pix
Comerciantes, prestadores de serviços e pequenos empresários que recebem pagamentos pelo Pix ganharam uma proteção adicional contra um tipo de golpe que explora justamente o mecanismo criado para proteger vítimas de fraudes.
Desde 1º de setembro, o Banco Central ampliou de 30 para 80 dias o prazo para que quem recebeu um Pix de forma legítima possa contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB nº 766.
A medida é especialmente importante para o comércio porque criminosos passaram a utilizar o próprio sistema de proteção do Pix para tentar obter dinheiro de forma indevida.
Como funciona o golpe
Em uma das modalidades, o criminoso realiza uma compra e efetua o pagamento por Pix. Depois de receber o produto ou serviço, afirma que o pagamento teria sido feito por engano ou que teria sido vítima de fraude.
O golpista então tenta conseguir uma devolução do valor. Em determinadas situações, pode ainda solicitar que o comerciante faça uma nova transferência para outra chave Pix.
Paralelamente, ele aciona o MED junto à instituição financeira. Se a contestação for aceita, o valor da primeira transferência pode ser devolvido, fazendo com que o comerciante fique sujeito a um prejuízo mesmo depois de ter entregue a mercadoria ou prestado o serviço.
O que mudou
Antes da alteração, o recebedor que tivesse um Pix legítimo devolvido por meio do MED dispunha de 30 dias para contestar a operação.
Agora, esse período passou para 80 dias, contados a partir da data da devolução.
É importante destacar que o prazo de 80 dias já existia para quem enviou um Pix e foi vítima de fraude. Nesse caso, a contagem começa na data da transferência original.
Assim, existem duas situações diferentes:
- Quem enviou o Pix e foi vítima de golpe: tem até 80 dias, a partir da transferência, para solicitar o MED;
- Quem recebeu legitimamente e teve o dinheiro devolvido de forma indevida: tem até 80 dias, a partir da devolução, para contestá-la.
MED não serve para cancelar qualquer Pix
O Banco Central alerta que o MED não funciona como um mecanismo para cancelar livremente uma transferência.
O sistema é destinado a situações envolvendo fraude, golpe ou crime. Não se aplica, por exemplo, a simples arrependimento de compra, desacordo comercial ou Pix enviado por engano para outra pessoa.
Quando uma contestação é aberta, as instituições financeiras envolvidas analisam a operação. Em casos enquadrados no mecanismo, recursos encontrados nas contas relacionadas à fraude podem ser bloqueados e, havendo confirmação da fraude e saldo disponível, devolvidos à vítima, total ou parcialmente.
Segurança do Pix vem sendo reforçada
A mudança do prazo faz parte de um conjunto mais amplo de medidas adotadas pelo Banco Central para aumentar a segurança do sistema.
Entre as iniciativas estão mecanismos para verificar se os nomes vinculados às chaves Pix correspondem aos registros de CPF e CNPJ da Receita Federal. Chaves associadas a cadastros irregulares também podem ser excluídas.
O BC também avançou com o chamado MED 2.0, que permite rastrear recursos relacionados a transações fraudulentas mesmo quando o dinheiro já passou por outras contas. A ferramenta foi implementada para aumentar as possibilidades de bloqueio e recuperação dos valores desviados.
Outra medida importante para comerciantes foi a diferenciação visual entre comprovantes de Pix agendados e pagamentos efetivamente concluídos, iniciativa voltada a combater o conhecido golpe do falso comprovante.
Atenção redobrada para quem vende pelo Pix
Apesar das novas ferramentas de segurança, especialistas e instituições financeiras recomendam que comerciantes não considerem um comprovante apresentado pelo cliente como prova suficiente de pagamento.
A confirmação deve ser feita diretamente no aplicativo ou sistema utilizado pelo estabelecimento, verificando se o valor realmente entrou na conta antes da entrega da mercadoria ou liberação do serviço.
A orientação também é manter notas fiscais, comprovantes de entrega, pedidos, conversas com clientes e demais registros da operação. Em caso de contestação fraudulenta, esses documentos podem ajudar a demonstrar que a transação foi legítima.
A nova regra não elimina o risco de golpes, mas amplia o período disponível para que comerciantes e empresas possam contestar uma devolução indevida e apresentar as informações necessárias para a análise da operação.
