PDL de autoria de Ferraço foi aprovado em votação plenária e pode garantir funcionamento de comarcas no interior do Estado
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24), os deputados estaduais derrubaram o decreto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que tratava da extinção de 27 comarcas no interior do Estado.
Depois da decisão da Corte, a matéria vem causando discussões acaloradas na Assembleia, além de inúmeros protestos nos municípios que perderiam a jurisdição local.
A OAB-ES entrou com uma ação contestando a extinção das comarcas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A movimentação de prefeitos e da OAB, que nas últimas semanas se tornaram constantes na Ales, em busca de apoio dos parlamentares estaduais, acabou motivando a criação de um Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Theodorico Ferraço (DEM), que traz um dispositivo que susta as resoluções do TJES nesta matéria, revogando a decisão sobre o fechamento das comarcas.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foi colocado para votação em regime de urgência e foi aprovado por 27 deputados.
Caso as comarcas fossem realmente extintas, os maiores prejudicados seriam os moradores desses locais, que teriam que se deslocar até outras cidades para poderem acompanhar os processos, ‘ferindo de morte’ a cidadania individual e coletiva dos cidadãos.
