A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) abriu, nesta segunda-feira (19), a Consulta Pública nº 07/2022, que tem por objetivo recolher contribuições sobre a minuta de contrato especial que trata do faturamento de esgoto em unidades que utilizam água no processo produtivo.
Este contrato especial, após aprovado, será firmado entre a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e os usuários que consomem água e que não produzem esgoto pelo fato de utilizarem parte desta água em seus processos produtivos.
A proposta que consta no contrato é a de criação de uma matrícula específica para o faturamento da água utilizada como insumo em processos produtivos, dispensando-a da cobrança de tarifa de esgoto, ou seja, definindo o volume de esgoto neste caso como zero, sem aplicação da tarifa fixa. Neste caso, ocorreria uma medição independente e adicional, com aplicação do contrato de adesão padrão e faturamento normal do volume de esgoto, por meio do volume de água medido.
Para mais informações sobre o tema, foi disponibilizada a Nota Técnica Conjunta ARSP/GSB-ASTET Nº 005/2022 (clique aqui) e a minuta de Contrato Especial (clique aqui).
As contribuições sobre a proposta devem ser redigidas conforme versa o Regulamento da Consulta, disponível no endereço eletrônico: https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas, e enviadas pelo e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br até as 23h59min do dia 06 de janeiro.
