Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) a Prefeitura de Anchieta disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com intuito de atender e orientar os usuários quanto ao acesso às informações. Confira aqui o vídeo que ensina como realizar um pedido.
Caso deseje realizar um pedido de informação, basta acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Anchieta no menu e-SIC ou por atendimento presencial.
Segundo a controladora-geral da prefeitura, Pâmela Oliosi Bernardi, “o e-SIC é uma ferramenta gratuita que permite a qualquer cidadão, tanto pessoa física quanto jurídica, obter acesso às informações públicas, não disponíveis no Portal da Transparência ou na internet”.
A diretora de transparência da prefeitura, Clarissa Pompermayer, explica que os pedidos devem ser claros e objetivos. “Nos termos do Decreto Municipal nº 5699/2017, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) não atende pedidos confusos, muito amplos, desproporcionais ou trabalhos adicionais que exijam análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, e também, o serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do SIC”, listou.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) é um instrumento que garante o acesso às informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, como informações sobre o uso de recursos públicos.
