Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm que entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2020. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.
A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxílio doença.
O preenchimento é simples e o microempreendedor individual pode procura o Espaço do Empreendedor de Anchieta para fazer a declaração. O Espaço do Empreendedor fica localizado no Centro Administrativo II.
Informações: (28) 3536-3669 / (28) 99983-4403.
