Programa pretende romper ciclo violento ao possibilitar independência financeira das vítimas / Foto: Freepik
Reduzir as desigualdades de gênero por meio da concessão de incentivo fiscal às empresas que admitirem em seus quadros funcionais mulheres que estejam em situação de violência doméstica é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL) 402/2021, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) a partir da leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (9).
De autoria da deputada Janete de Sá (PMN), a matéria busca promover a independência financeira dessas vítimas com a criação do Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVVDFD). A medida pretende possibilitar também o rompimento da situação de violência e assegurar o convívio social das mulheres que se encontram nessa situação.
Um estudo realizado em 2019 pelo Instituto DataSenado aferiu que de 2.400 mulheres entrevistadas, 650 admitiram já ter sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar e a dependência financeira apareceu em 32% das respostas das vítimas como a principal razão para não procurar a polícia contra o companheiro ou parente agressor.
“A situação fica ainda mais complicada quando há filhos, principalmente se for fruto da relação, o que gera o receio na mulher de não conseguir suprir as despesas sozinha caso abra mão do suporte financeiro do agressor. Desse modo, ela opta por permanecer no ambiente doméstico hostil para tentar dar melhores condições aos filhos”, explica a autora do projeto.
O PL em alusão à Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), que completou 15 anos no último sábado (7), passará agora pelo crivo das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Mais projetos
Outras nove proposições parlamentares começaram a tramitar na Casa durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira, entre elas o PL 400/2021, do deputado Bruno Lamas (PSB), que prevê gratuidade no transporte de mesários e jurados no exercício de obrigação imposta por lei, bem como de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. A matéria passará pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
Também começaram a tramitar projetos de decreto legislativo (PDLs 39 e 40/2021) que reconhecem estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 nos municípios de Colatina e Pedro Canário. Três colegiados analisarão os projetos: Justiça, Saúde e Finanças.
Ordem do dia
O deputado Marcos Garcia (PV) se prevaleceu do prazo regimental para relatar, na Comissão de Justiça, o veto total do governo ao PL 982/2019, de autoria do Deputado Carlos Von (Avante), que trata da criação de um cadastro estadual de criminosos que cometerem crime em face de motoristas profissionais que atuam no transporte particular de pessoas.
Conforme estabelece o regimento da Casa, a análise das demais matérias fica suspensa, já que o veto encabeça obrigatoriamente a pauta que, além de um outro veto do governo, conta ainda com outras oito proposições tramitando em regime de urgência. Destaque para o PL 113/2021, que reestrutura os serviços de cartório no Espírito Santo.
