Projeto cria reserva de espaços para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte do município nas programações oficiais
A Câmara Municipal de Anchieta aprovou, na sessão de 28 de setembro, o projeto de lei que cria uma política específica para ampliar a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nos eventos oficiais realizados pelo município.
De autoria do vereador Juninho do Interior, a proposta estabelece regras para a ocupação dos espaços destinados à exposição, prestação de serviços e comercialização de produtos nas programações promovidas, realizadas ou correalizadas pelo município.
A medida busca transformar os eventos oficiais em oportunidades também para os pequenos negócios locais, estimulando a geração de renda, a circulação de recursos e o fortalecimento da economia de Anchieta.
Reserva para empreendedores locais
Entre os principais pontos da proposta está a previsão de reserva de parte dos espaços comerciais para empreendedores estabelecidos em Anchieta.
A quantidade de vagas será definida de acordo com cada evento, considerando fatores como o número total de espaços disponíveis, o porte e a natureza da programação, além da quantidade de interessados e da demanda dos empreendedores locais.
Os empresários e empreendedores de Anchieta também poderão disputar, em igualdade de condições, os espaços que não estiverem incluídos na reserva.
Caso as vagas destinadas aos empreendedores locais não sejam preenchidas por interessados habilitados, elas poderão ser disponibilizadas aos demais participantes.
Mais transparência e rodízio
O projeto determina que a ocupação dos espaços seja precedida por inscrição e seleção pública, com critérios de publicidade, impessoalidade, transparência e objetividade.
A proposta também prevê mecanismos para ampliar a rotatividade entre os participantes e evitar que as mesmas empresas concentrem as oportunidades em eventos realizados periodicamente.
Entre as possibilidades estão critérios objetivos de preferência, rodízio e sorteio público em caso de empate, conforme as regras estabelecidas para cada evento.
A participação em uma edição anterior não garantirá preferência ou direito adquirido em futuras programações.
Incentivo sem limitar a concorrência
A política aprovada pela Câmara também estabelece limites para preservar a livre concorrência. A reserva de espaços não poderá resultar na exclusão integral de empreendedores de outros municípios nem representar uma reserva desproporcional de mercado.
A intenção é criar mecanismos permanentes de incentivo aos pequenos negócios de Anchieta, sem eliminar a participação de outros interessados.
Economia local
Segundo a justificativa da proposta, os eventos oficiais representam oportunidades para geração de renda, circulação de recursos, valorização da produção local, fortalecimento do turismo e aproximação entre empreendedores e consumidores.
Com a aprovação pela Câmara, Anchieta passa a contar com uma política específica para ampliar e democratizar a presença dos pequenos negócios nos eventos oficiais, estabelecendo regras para reserva de espaços, seleção, transparência e rodízio.
A nova legislação entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.
