Cancelamento do CNPJ foi determinante para decisão unânime da diretoria da agência reguladora – Foto: Reprodução
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu nesta sexta-feira (7) retirar a autorização de funcionamento da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da companhia foi determinante para a decisão.
Segundo a coluna do jornalista Octavio Guedes, do G1, os cinco integrantes da diretoria da ANP — Arthur Watt, Pietro Mendes, Symone Araújo, Daniel Maia e Fernando Moura — votaram pela medida. Mendes é o relator do processo envolvendo a Refit.
A decisão representa um novo revés para a companhia, que integra o grupo controlado pelo empresário Ricardo Magro e é alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal relacionadas a suspeitas de fraudes fiscais e sonegação de impostos.
STJ garantiu participação de diretores na votação
A composição da votação da ANP havia sido alvo de uma disputa judicial. Pietro Mendes e Symone Araújo foram colocados em suspeição pela Refit depois de terem participado das ações de interdição parcial das instalações da companhia em setembro de 2025.
Os dois diretores chegaram a ser afastados do processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Posteriormente, uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a participação de Mendes e Araújo na votação até que o mérito da questão seja analisado pela Corte.
Com a participação dos cinco integrantes da diretoria, a revogação da autorização de funcionamento da Refit foi aprovada por unanimidade.
Refit é investigada por suspeitas de fraudes fiscais
A antiga Refinaria de Manguinhos está no centro de investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Receita Federal sobre suspeitas de fraudes tributárias e sonegação de ICMS. O grupo Refit é apontado como um dos maiores devedores de impostos do país, com dívida ativa bilionária.
Os investigadores sustentam que a refinaria importava combustível praticamente pronto, mas apresentava o produto como matéria-prima e simulava uma operação de refino em sua unidade de Manguinhos. De acordo com a PF, a operação teria servido para evitar o pagamento do ICMS no momento da entrada do combustível no país.
Investigação aponta uso de diferimento do ICMS
O esquema investigado envolvia o diferimento tributário, mecanismo que posterga o momento do recolhimento do imposto.
Nesse modelo, a empresa deveria pagar o ICMS posteriormente, quando o combustível fosse vendido ao consumidor final. Segundo a investigação relatada pelo g1, porém, o tributo não era recolhido nessa etapa.
A Polícia Federal também identificou, durante as apurações do caso Refit, o uso de telefones celulares registrados em nome de pessoas mortas.
Ricardo Magro é apontado pela PF como líder do esquema
Controlador do grupo proprietário da Refit, Ricardo Magro é apontado pela Polícia Federal como líder da organização criminosa investigada.
Magro teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Sem Refino. A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e de utilização da estrutura do governo do Rio de Janeiro para favorecer ilegalmente operações da Refit.
A revogação determinada pela ANP ocorre, portanto, em meio a diferentes frentes administrativas, policiais e judiciais envolvendo a companhia e seu controlador.
Ministério Público defende falência da Refit
A situação tributária da empresa também é questionada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Em maio, o órgão defendeu a falência da Refit. Segundo o MPRJ, a Refinaria de Manguinhos é uma devedora recorrente que não demonstra intenção de quitar as dívidas bilionárias acumuladas com os cofres públicos.
