A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância. O documento será válido pelos próximos 10 anos e passa a orientar todas as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no município.

De acordo com o texto aprovado, o Plano é um instrumento político e técnico construído de forma intersetorial, envolvendo diversas Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos, o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância e representantes da sociedade civil. O documento também foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEMCA) por meio da Resolução nº 289/2025

Diretrizes e objetivos

O Plano estabelece diretrizes, metas e ações integradas que deverão nortear as políticas municipais voltadas à primeira infância, em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, esporte e fortalecimento da convivência familiar e comunitária. Entre os principais objetivos, destacam-se:

Garantir os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância;

Promover o desenvolvimento integral da criança nos primeiros anos de vida;

Assegurar prioridade absoluta às crianças nas políticas públicas municipais;

Ampliar a participação social e fortalecer o controle social das ações destinadas à primeira infância

Integração com o planejamento municipal

Com a aprovação, o Plano passa a integrar os principais instrumentos de planejamento do Município, sendo referência obrigatória para a construção do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão orçamentária para a execução das ações será assegurada pelo Executivo, garantindo a continuidade e a viabilidade das políticas propostas

Monitoramento e participação social

A implementação do Plano será acompanhada pelo Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, com participação do CONSEMCA e de outros órgãos competentes, reforçando a importância da transparência e da participação da sociedade civil no monitoramento e avaliação das ações ao longo dos dez anos de vigência.

Com a aprovação do PL 191, Cachoeiro fortalece o compromisso com a proteção e o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo a primeira infância como etapa fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, saudável e acolhedora.