A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na última sessão ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira, 17 de dezembro, três projetos de lei que declaram instituições de Cachoeiro como de Utilidade Pública. São elas a Associação “S.O.S Patas e Mãos”, a “Sociedade dos Amigos do Bairro Aeroporto” e o Projeto “Nossa Criança”.

Ao conceder às ONG’s e projetos sociais o título de utilidade pública, a Câmara os credencia a pleitear com mais facilidade o recebimento de auxílios, benefícios, emendas ou favores junto aos poderes públicos e entre os particulares.

Declaração de Utilidade Pública

Associações e entidades que desenvolvem projetos que beneficiam a população precisam ter a declaração de utilidade pública para ter direito à captação de recursos que são revertidos em atividades desenvolvidas para uma comunidade. O título é um reconhecimento às entidades e instituições que prestam serviços à população.

Para receber o título é preciso preencher alguns requisitos, como ter personalidade jurídica, estar funcionando há três anos de forma ininterrupta, ter gratuidade nos cargos e registro nos órgãos competentes. Os diretores também devem ter idoneidade moral para administrar as instituições.

Mais projetos de lei aprovados na última Sessão Ordinária de 2024

Além dos PL’s 82, 86 e 87, que tratam das declarações de utilidade pública, também foram aprovados na mesma sessão os PL’s 75/2024, que institui a Semana Municipal Do Hip-Hop, 90/2024, que altera o Código Tributário Municipal prorrogando o desconto do IPTU, entre outras alterações, e 91/2024, que concede parcela excepcional do ticket alimentação aos servidores municipais.

Os textos completos podem ser acessados no link: PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES