Comissão de Justiça também deu parecer favorável a projeto sobre regra para telas em condomínios / Foto: Lucas S. Costa

A Comissão de Justiça se posicionou pela constitucionalidade de três matérias em reunião nesta terça-feira (12) no Plenário Dirceu Cardoso. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 388/2019, do deputado Capitão Assumção (PL), que busca garantir a autonomia da mulher gestante quanto ao tipo de parto que deseja.

O PL estabelece que a cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.

A deputada Raquel Lessa (PP) já havia apresentado parecer pela inconstitucionalidade da matéria, mas há duas semanas, durante debate, o parlamentar Denninho Silva (União) solicitou tempo para analisar a proposta. Com o prazo vencido, Denninho apresentou relatório divergente, defendendo que o projeto seria materialmente constitucional. 

A defesa de Denninho sobre o PL 388/2019 foi acompanhada pelos deputados Lucas Scaramussa (Podemos), Coronel Weliton (PTB), Capitão Assumção e Mazinho dos Anjos (PSDB). A deputada Raquel Lessa foi o único voto conforme a própria relatoria pela inconstitucionalidade.
 

Telas na janela
A segunda proposição que recebeu apoio dos membros da Comissão de Justiça foi o PL 37/2023, do deputado Dary Pagung (PSB), que veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios. O PL 37 estava sob pedido de vistas do deputado Mazinho dos Anjos, após parecer da relatora Janete de Sá (PSB) pela validade da proposta. Mazinho, no entanto, posicionou-se nesta terça (12) contra a medida.

Mazinho considerou que o objeto é tema que cabe à legislação urbanística municipal. Após rápido debate a maioria dos deputados manteve-se a favor do projeto de Pagung. Lucas Scaramussa, Coronel Welinton, Raquel Lessa, Capitão Assumção e Denninho seguiram o parecer de Janete de Sá, contra o único voto de Mazinho pela inconstitucionalidade.

Utilidade Pública
A terceira matéria aprovada na comissão foi o PL 597/2023, do deputado Marcelo Santos (Podemos). O projeto altera a redação do anexo único da Lei 10.976/2019, para que a declaração de utilidade pública do Núcleo Social Roger Fernandes, localizado em Cariacica, acompanhe a reforma estatutária da entidade. Em justificativa, o autor do PL explica que houve mudança da razão social de “Associação de Amigos da Criança Carente e Deficiente – A.A.C.C.D” para “Núcleo Social Roger Fernandes Rodrigues”. A proposta foi relatada pelo presidente Mazinho e aprovada à unanimidade.

Confira como ficou a pauta de votação da comissão:

1. Projeto de Lei (PL) 401/2020, da deputada Janete de Sá (PSB), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes em farmácias e supermercados. 4 votos contra 2 pela Inconstitucionalidade.
2. Projeto de Lei (PL) 37/2023, do deputado Dary Pagung (PSB), vedada a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos. 5 votos contra 1 pela Constitucionalidade.
3. Projeto de Lei (PL) 5/2023, do deputado Gandini (Cidadania), obriga os Poderes Executivos Municipais a realizarem, de rotina semanal, a análise de balneabilidade dos corpos d’água para a recreação de contato primário nas praias litorâneas, com a indicação da qualidade das águas destinadas à recreação de contato direto e prolongado, como natação, mergulho e lazer. Todos pela Inconstitucionalidade.
4. Projeto de Lei (PL) 388/2019, do deputado Capitão Assumção (PL), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. 5 votos contra 1 pela Constitucionalidade.
5. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, do deputado Callegari (PL) “Insere o Parágrafo Único ao Inciso IV do artigo 126 da Constituição do Estado do Espírito Santo”, que visa tornar estável o inspetor penitenciário com contrato em designação temporária e com mais de cinco anos de atividade. Deputado Denninho Silva continua em prazo para análise.
6. Projeto de Lei (PL) 597/2023, do deputado Marcelo Santos (Podemos), alterando redação do anexo único da Lei 10.976/2019, para que a declaração de utilidade pública do Núcleo Social Roger Fernandes, localizado em Cariacica, acompanhe a reforma estatutária da entidade. Todos pela Constitucionalidade.
7. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022, da deputada Janete de Sá (PSB), para obrigar o comparecimento do Defensor Público-Geral do Estado, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades executadas pela Defensoria Pública Estadual e suas necessidades. 4 votos contra 1 pela Inconstitucionalidade.